O poder de reforma constitucional nelson de souza sampaio

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O Poder de Reforma Constitucional
Nelson de Souza Sampaio

FICHAMENTO
• ACEPÇÕES DO TERMO “CONSTITUIÇÃO”
Constituição no sentido sociológico
Significa o modo de ser real ou efetivo de uma entidade política.
Nos dizeres de Lassale é a “soma dos fatores reais de poder que regem um país”.
Constituição no sentido jurídico
Representa um conjunto de normas que estruturam os órgãos supremosde uma entidade política, definindo sua competência.

É possível distinguir duas acepções do termo, no que diz respeito à extensão:
(i) Ampla
Não se exige que o ordenamento fundamental do Estado tenha determinado conteúdo para merecer o nome de constituição, sendo suficiente a existência de um ordenamento jurídico dos órgãos do poder público. Apenas em casos extremos, de puro arbítrio, como nodespotismo, em que não há um mínimo de regularidade e constância será possível afirmar a inexistência de constituição.
(ii) Neutral
O termo constituição pode ser usado em relação às diferentes formas políticas, ao absolutismo, inclusive.
Para o conceito ideal, a palavra ‘constituição’ não deve ser empregada para designar todos os ordenamentos jurídicos básicos, mas somente os que apresentemdeterminadas características, partindo de um juízo de valor acerca dos ordenamentos.



Constituição no sentido material
Há definição do que é constitucional pelo conteúdo ou pelo objeto das normas em exame, avaliando-se sua importância para a organização estatal.
Constituição no sentido formal
São considerados aspectos formais, externos ou extrínsecos às normas que pretendemos classificar. Asnormas formais utilizadas para esse fim são as seguintes: (i) que essas normas integrem um mais documentos denominados ‘constitucionais’; (ii) que sejam estabelecidas por órgão competente (poder constituinte); (iii) que possuam superioridade hierárquica, ou seja, exige-se um processo mais dificultoso para a reforma da constituição do que da lei ordinária.
• CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕESQuanto ao conteúdo:
Monárquica ou republicana, unitária ou federativa; aristocrática ou democrática socialista ou capitalista, presidencialista ou parlamentarista.
Costumeiras ou escritas
Costumeiras: Baseadas em usos e costumes.
Escritas: Documentos escritos. Pode estar contida em um único documento (codificada) ou em mais de um (não codificada).
Quanto à origem
Históricas: o titular do poderconstituinte não pode ser indicado com precisão, pois há exercício de modo difuso por toda comunidade ou parte dela.
Pactuadas: surgem de pacto, de modo que há mais de um titular do poder constituinte.
Outorgadas: derivam de concessão do chefe de Estado, que atua como titular do poder constituinte.
Populares: derivam do poder constituinte do povo. Há 3 modos de exercício: (i) delegado, casoem que a constituição é criada pelo poder constituinte, estando perfeita e acabada; (ii) semi-direto, em que a constituição deve ser aprovada em referendo popular para que entre em vigor, e (iii) direto, em que o voto popular, sem decisão de qualquer órgão representativo, que lhe confere valor jurídico.
• AS CONSTITUIÇÕES QUANTO A SUA REFORMA
Imutáveis: pretendem-se eternas, não admitindo quenenhum poder as possa legitimamente reformar, e, muito menos, revogar. Não é concebível nenhuma recorrência do poder constituinte, tendo se exaurido num só expressão, ou tendo atingido sua forma definitiva e imutável. Segundo Kelsen, “é juridicamente impossível a reforma de uma constituição ou preceito constitucional declarado irrreformável”, haja vista que tal reforma representaria umas violaçãodas normas que presidem à criação de preceitos jurídicos.
Fixas: somente podem ser modificadas por um poder de competência igual ao que as criou (nova manifestação do poder constituinte).
As constituições escritas buscam evitar as mudanças institucionais frequentes, sendo excepcional a flexibilidade de uma constituição escrita, que só se deve admitir se o seu texto prever, expressa ou...
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