Poder Constituinte Difuso

Inconstitucionalidade total ou parcial A inconstitucionalidade pode ser de todo o ato normativo (total) ou de somente parte dele (parcial). Assim, o Poder Judiciário, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei, pode declarar que toda a lei é inconstitucional ou que somente parte dela o é. Ainda quanto a esse tema, merece destaque o fato de o poder judiciário poder declarar a inconstitucionalidade de apenas parte de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, podendo ser inclusive…

Alves Miranda ¹ SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Origens do federalismo ambiental no Brasil. 3 Modalidades de Competências na Constituição de 1988. 4 Divisão de Competências na CF/88. 5 A Competência Municipal e sua implantação na Proteção dos Direitos Difusos do Meio Ambiente. 6 Conclusões. 7 Referências. RESUMO: Este trabalho se propõe a estudar a origem da repartição de Competência ambiental, desde o surgimento do federalismo no Brasil, procurando contribuir para o estabelecimento de…

aqueles condenados por crimes hediondos. Mas, uma posição diversa foi tomada pelo Juízo da comarca de Rio Branco ao negar tal possibilidade, fundamentando sua decisão no fato de o julgado invocado pela Defensoria Pública da União ser exemplo de controle difuso de constitucionalidade e, portanto, os efeitos da decisão mencionada somente seriam inter partes. Diante do insucesso, a Defensoria Pública da União impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), acabando por…

a 11 de IDPP, responda em texto on-line às questões que se seguem: 1. “O fim da ditadura no Brasil, em 1985, levou grupos políticos a pedirem uma nova Constituição Federal. Alguns queriam uma Assembleia Constituinte, mas o que se conseguiu foi a formação do Congresso Constituinte em 1987”. Pesquise sobre o assunto e faça seu comentário a respeito. Há várias páginas na internet que tratam sobre o assunto. (30 pontos) 2. A doutrina jurídica tem sustentado, como pode ser…

32 33 33 33 5 SINOPSES JURÍDICAS 6. Sinônimos de Constituição........................................................ 7. Elementos da Constituição ........................................................ 34 34 Capítulo IV – Poder Constituinte .................................................... 38 1. 2. 3. 4. 38 38 38 38 38 Conceito ................................................................................... Distinção…

ou liberdade para o corpo) (art. 5º, inciso LXVIII) – Ação que protege o direito de locomoção, sendo utilizado sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não é possível seu manejo em punições disciplinares expedidas por órgãos militares. “Habeas-data” (liberdade de informações) (art. 5º, inciso LXXII) - Conceder-se-á "habeas-data": para assegurar o conhecimento de informações relativas…

BATISTA LÚCIO BATISTA DE FARIAS RAIMUNDA GOMES DAMASCENO BASCOM RÔMULO LUIZ CARVALHO DE ALMEIDA Direitos Difusos e Coletivos Mandado de Segurança Coletivo BOA VISTA-RR 2012 AGNALDO ALVES DOS SANTOS ALCIONE LEAL DOS SANTOS CARLOS ALZIR ALVES BATISTA LÚCIO BATISTA DE FARIAS RAIMUNDA GOMES DAMASCENO BASCOM RÔMULO LUIZ CARVALHO DE ALMEIDA Direitos Difusos e Coletivos Mandado de Segurança Coletivo Trabalho apresentado…

expressa no artigo 215 da nossa carta magna, tal dispositivo se deve a uma tendência global de proteção aos chamados direitos de terceira geração ou direitos difusos, estes direitos inspirados no valor da solidariedade e da fraternidade vem ganhando destaque internacional e ditando novos rumos da política e do direto no mundo, pois sendo difusos são direitos os quais toda a humanidade é considerada sujeito ativo, logo esta é uma questão de interesse do toda a coletividade e que deve ser…

Prof. Joana Machado O Processo de Judicialização da Política A extensão do controle e da atuação do Poder Judiciário sobre o campo político nas democracias contemporâneas tem se tornado cada vez mais comum e visível nos últimos tempos. Esse processo, conhecido como judicialização da política, tem provocado acirradas discussões com relação à separação e à neutralidade dos poderes. As chaves para interpretação e análise desse processo são: o fenômeno da normatização dos direitos,…

absoluta. A rigidez constitucional decorre da maior dificuldade para a sua modificação do que parar a alteração das demais normas jurídicas da ordenação estatal. O sistema de constituições rígidas assenta numa distinção primacial entre o pode constituinte e poderes constituídos. Disso resulta a superioridade da lei constitucional. SUPREMACIA MATERIAL x FORMAL Supremacia material: reconhecida até nas constituições costumeiras e nas flexíveis. (Supremacia do ponto de vista sociológico) …