Dos Delitos e Das penas

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Teoria Geral da
Constituição e Direitos
Fundamentais

Rodrigo César Rebello Pinho
Procurador de Justiça.

Teoria Geral da
Constituição e Direitos
Fundamentais
11ª edição
2011

Volume 17

ISBN 978-85-02-11325-1

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Coleção Sinopses Jurídicas 17 - Teoria Geral da Constituição - 2ª Prova - 13-08-2010 - M5

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Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)
Pinho, Rodrigo César Rebello
Teoria geral da constituição e direitos fundamentais /
Rodrigo César Rebello Pinho. – 11. ed. – São Paulo : Saraiva,
2011. – (Coleção sinopses jurídicas ; v. 17)
1. Brasil - Constituição (1988) 2. Brasil - Direito
constitucional 3. Constituição 4. Direitoconstitucional. 5. Direitos
humanos - Brasil 6. Garantias constitucionais I. Título. II. Série.
10-11079

CDU-342.4
Índices para catálogo sistemático:

1. Constituição : Teoria geral : Direito constitucional
2. Teoria geral da Constituição : Direito constitucional

342.4
342.4

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Data de fechamento da edição: 17-9-2010
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ÍNDICE
Capítulo I – Noções Fundamentais...
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