Controle repressivo de constitucionalidade

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ALLUY RICHARDD SÉRGIO















CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE:
A competência exclusiva do Poder Legislativo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.


Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito do CentroUniversitário de Sete Lagoas - UNIFEMM, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito.


Área de concentração: Direito Constitucional.
Orientador: Prof.
















SETE LAGOAS
2005
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS
CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS - UNIFEMM
Faculdade deDireito


ALLUY RICHARDD SÉRGIO








CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE:
A competência exclusiva do Poder Legislativo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.




Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito do CentroUniversitário de Sete Lagoas - UNIFEMM, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito.


Área de concentração: Direito Constitucional.
Orientador: Prof. Giuliano Fernandes.


Sete Lagoas, ___ de __________ de 2005.


Aprovado com a nota ________________.




BANCA EXAMINADORA:_______________________________________
ORIENTADOR: Prof.




_______________________________________
AVALIADOR: Prof.




____________________________________
AVALIADOR: Prof.













































Agradeço,


A todos que contribuíram para minhavitória ao longo dessa jornada acadêmica, em especial, a minha família, aos professores, amigos e colegas de turma que me ajudaram nestes cinco anos de estudos, pelo exemplo de dedicação e profissionalismo.












































A constituição sobrepõe-se à entidade central, às componentes, aospróprios indivíduos e a todos os órgãos do Estado. A subordinação é que é igual. Todos são igualmente subordinados à Constituição. No momento em que a guarda da constituição decide, é povo mesmo que se pronuncia.


Pontes de Miranda

RESUMO


O presente trabalho monográfico tem por escopo analisar o controle das normase a preservação da supremacia da Constituição Federal, a fim de que os atos normativos que venham a ser criados pelo Poder Executivo não a firam ou interfiram em seus preceitos fundamentais. Em especial, analisaremos o controle da constitucionalidade sob o enfoque repressivo, ou seja, o controle realizado após a norma ser editada e estar em vigor. Daremos um enfoque especial ao ControleRepressivo exercido pelo Poder Legislativo a teor da norma estabelecida no art. 49, V, da Constituição Federal. Contudo, antes faremos um detalhado estudo sobre as demais formas de controle de constitucionalidade, seus requisitos e pressupostos, os limites do poder regulamentar e da delegação legislativa, para enfim, adentrarmos ao objeto desta monografia em capítulo próprio.Palavras Chave: Supremacia Constitucional; Controle Repressivo da Constitucionalidade; Atos Normativos; Limites do Poder Regulamentar; Delegação Legislativa; Poder Legislativo; Poder Executivo.

















SUMÁRIO


1. INTRODUÇÃO...................................................................................................................07

2. CONTROLE DE...
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