Direito do ambiente

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  • Publicado : 15 de janeiro de 2013
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INTRODUÇÃO
Com a elaboração deste trabalho, abordaremos o tema «O direito constitucional do ambiente», temos como objectivo mostrar a importância do Direito Ambiental dentro do Direito Constitucional, e para atingir tal finalidade, primeiro falaremos dos direitos e garantias Constitucionais e suas características: estrutura, eficácia e aplicabilidade, e tentar averiguar como o Direito respondeà chamada “crise ecológica”, avaliando quais são os mecanismos jurídicos já existentes no Direito brasileiro que apontam para uma total implementação do Estado e do direito Ambiental.
Em seguida, abordaremos o tema dos Direitos e Garantias Fundamentais, para posteriormente, enfocarmos o Direito Ambiental como Direito Fundamental, demonstrando, portanto, sua relevância no âmbito Constitucional, nãodeixaremos de fazer também uma pequena incursão aos direitos difusos de forma a melhor compreender o tema em questão.

1 - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Os direitos fundamentais, como é sabido por todos, fazem parte das chamadas cláusulas pétreas. A positivação dessas normas-princípios teve a finalidade de protecção dos indivíduos perante o poder político. Esta foi uma das mais importantesvitórias da democracia.
Classificam-se os direito fundamentais, de acordo com seu reconhecimento pela Constituição, da seguinte forma: direitos fundamentais de primeira geração (são os direitos individuais à liberdade e à vida); direitos fundamentais de segunda geração (direitos sociais, económicos e culturais) e os direitos de terceira geração (direitos de fraternidade).
Protege-se,constitucionalmente, como ‘direitos de terceira geração’ os chamados ‘direitos de solidariedade ou fraternidade’, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, uma saudável qualidade de vida, ao progresso, a paz, a autodeterminação dos povos e a outros direitos difusos.
Destrate, temos a primeira característica do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental deterceira geração, pois cuida não só da protecção do meio ambiente em prol de uma melhor qualidade de vida da sociedade actual, como também das futuras gerações, caracterizando, assim, o sentimento de solidariedade.

2 - DIREITO AMBIENTAL
No Estudo feito sobre Teoria do Direito e do Estado vimos que o Estado Moderno se formou de uma aliança entre o rei e a burguesia. Formaram inicialmente um Estadoabsoluto, autoritário, onde cidadãos não tinham direitos nenhuns. Depois, a burguesia se juntou com o povo e derrubou este regime autoritário, criando o Estado de Direito. Nessa época, surgiram o direito ao nome, à personalidade jurídica, o habeas corpus, o direito de voto, dentre outros direitos civis e políticos. O povo, quer dizer, os trabalhadores passaram a reivindicar melhores condições detrabalho, fazendo surgir o Estado Social, com o direito do trabalho e previdenciário. Podemos dizer que a relação do estado capitalista com a sociedade civil sempre foi guiada nesse “vai e vem” de entrar e sair da economia e do social, quando bem quisesse. Hoje tem-se o Estado neoliberal, fora da economia e do social, desrespeitando tanto as conquistas dos direitos civis e políticos como ossocioeconómicos.

Mas fala-se, por outro lado, no surgimento de um Estado Ecológico, constituinte de um direito ecológico, como mecanismo de barrar o poder destrutivo do capitalismo. A reivindicação de um Estado de Direito ambiental que, há tempos atrás, promovia risos e insultos aos estudiosos, já é uma realidade nos países de primeiro mundo e vem se tornando uma necessidade em países como o nosso. OEstado de Direito Ambiental exige não só uma intervenção estatal, mas também uma intervenção da própria sociedade civil nos interesses ambientais

O principal predador do meio ambiente é o homem. Durante séculos o meio ambiente foi alvo de exploração sem qualquer critério de protecção, o que acarretou o caos em que se encontra a natureza.
Actualmente a preocupação com a protecção do meio...
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