constitucional planos 9 ao 16

Caso 9 - Mulher grávida, que trabalha sob a regime de contratação temporária, lhe consulta como advogado trabalhista para saber se tem direito à licença maternidade. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência.
Resposta:O caso é tratado conforme o art 7, XVIII da CF juntamente com o art 10,II, b do ADCT. Tanto o STF quanto o STJ entendem que a empregada sob regime de contratação temporária faz jus a licença maternidade, principalmente aquelas que celebram vários contratos com o mesmo empregador. A temporariedade do vínculo não retira da gestante tal direito, pois se o fizesse seria um ato discriminatório.

Caso 10 - João da Silva Smith, filho de Ana Maria da Silva, brasileira, natural dos Estados Unidos da América, cometeu um homicídio em Nova York em 26 de janeiro de 2000. No dia 28 de janeiro de 2000 fugiu para o Brasil. Ao chegar aqui, João da
Silva Smith opta pela nacionalidade brasileira na Justiça Federal de acordo com os artigos 12, I, c e 109, X da CRFB/88. No ano de 2001, antes de se concluir o processo de opção de nacionalidade, o governo norte-americano pede a extradição de
João da Silva Smith ao Brasil pelo homicídio cometido em 2000. Pergunta-se: o Brasil vai extraditá-lo? Por quê?
Resposta: Sim, João poderá ser extraditado, já que o pedido de extradição foi solicitado antes de ser concluida o referido processo de opção de naturalidade. Já que o cidadão só é considerado brasileiro nato após a conclusão de tá processo.

Caso 11- Marco Fiori, italiano pelo critério do jus sanguinis e brasileiro pelo critério do jus soli, e domiciliado no Rio de Janeiro, viaja a Roma onde comete um furto de duas obras de arte e retorna ao Brasil. O governo italiano pede a sua extradição.
Pergunta-se: o Supremo Tribunal Federal vai conceder a extradição? Por quê?
Resposta: Não, o STF não consederá a extradição de Marcos, que apesar de possuir cidadania italia por descendente de italianos ( jus sanguinis) , ele nasceu no terrritório brasileiro