Sugestão de Respostas Plano de aulas CONSTITUCIONAL – 5 a 13 – web aula/aula +

Plano de aula 5:
Caso 1: "Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. As violações a direitosfundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentaisassegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. A ordem jurídico-constitucionalbrasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto daConstituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidênciados princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida emdetrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio desua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbitode suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais." (RE 201.819, Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 11-10-05, DJ de 27-10-06).
caso 2: A ação foi julgada improcedente peloSupremo Tribunal Federal, declarando-se constitucional o teor da norma impugnada. A maioria dos Ministros do Supremo compreendeu que a lei fornecia maior efetividade aos valores indicados no preâmbulo... [continua]

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(2013, 11). Direito Constitucional. TrabalhosFeitos.com. Retirado 11, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito-Constitucional/43344471.html

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"Direito Constitucional" TrabalhosFeitos.com. 11 2013. 2013. 11 2013 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito-Constitucional/43344471.html>.

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"Direito Constitucional." TrabalhosFeitos.com. 11, 2013. Acessado 11, 2013. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito-Constitucional/43344471.html.