Penas Patrimoniais

políticos). Aos sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente estende-se as sanções de natureza patrimonial até o limite da herança. Atos de improbidade administrativa se classificam em: 1 - Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito - auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade públicos; Independente das sanções penais, civis…

Art. 3º Os membros dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e os respectivos suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório, aplicando-se pena de multa em importância não excedente ao valor da anuidade ao membro que deixar de votar sem causa justificada. § 1º O exercício do mandato do membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia…

Procuradoria de Justia Em que pese a indiscutvel sabedoria jurdica do MM. Juzo a quo, impe-se a reforma da sentena proferida contra o ru, pelas razes de fato e de direito a seguir expostas. I BREVE RELATRIO O acusado foi denunciado por situao incursa nas penas do art. 157, 2, I e II, do CPB. No obstante ao esforo do rgo Ministerial, a pretenso punitiva merece ser julgada analisando os fatos a seguir. II DO MRITO II.1 DA TENTATIVA Compulsando os autos, de fcil acepo, que logo aps…

requerer “Certidão de Objeto e Pé” do processo de execução que informe a tríplice omissão. c. Inc. III. Atos de Falência: i. Caracteriza-se por atos que indiquem (a) fraude ou (b) dilapidação patrimonial. ii. Exemplo – art. 94, inc. III, alíneas: 1. Liquidação Precipitada (extinção da empresa); 2. Negócio Simulado (forja…

cautelar (art. 319 do CPP), por julgar desnecessária a fiança; d) Liberdade Provisória sem fiança, mas vinculada (ou com vinculação) - Cabível sempre após a prisão em flagrante, vinculado ao comparecimento obrigatório a todos os atos do processo, sob pena de revogação (arts 310, parágrafo único e 350 do CPP). Prazo – não há prazo estipulado Endereçamento – juiz de direito, conforme competência Material elaborado pela Prof.ª Ana Paula de Pétta Proibida a reprodução total ou…

tendentes a determinar momento distinto do estabelecido na legislação complementar, pois esta estabelece o conceito de renda com fundamento na Constituição Federal. Assim, a data do balanço de apuração da renda não significa que houve aumento patrimonial para o controlador no Brasil, e, portanto, não houve renda. Dessa forma, não houve o completo preenchimento dos requisitos da regra matriz para o IR. A permanecer isso, tem-se que o Estado, por meio de Medida Provisória, está a…

ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 2 CURSO DE EXERCÍCIOS – FCC/CESPE DIREITO ADMINISTRATIVO PARA OS TRIBUNAIS Por isso, é considerado…

organizar uma obra coletiva.Assim, autor, sempre PESSOA FISICA. Autoria: Sempre pessoa física criadora da obra intelectual Itularidade: pode ser pessoa física ou jurídica. Não é necessariamente o ator da obra, Mas aquele que execer os direitos patrimoniais sobre ela, podendo ser adquirido : A) Por cessão ou outro meio adminito em lei art 49 da LDA B) Ou sucessão Na licença o autor mantem como titular, mas permite o uso da sua obra. Na cessão ele transfere a titularidade,…

DOSIMETRIA DA PENA Conceito: Nosso código penal no (Art. 68) adotou o sistema trifásico para o cálculo da pena privativa de liberdade separando assim em 3 etapas independentes a dosimetria da pena sendo que na 1ª FASE considera-se: as circunstâncias judiciais (Art. 59); Na 2ª FASE agravantes (Art. 61 e 62) e atenuantes (Art. 65 e 66); E na 3ª fase as causas de aumento e de diminuição que possuem valor certo que estão espalhadas no CP. 1ª Fase 2ª Fase 3ª Fase O juiz irá calcular a PENA…

crime de trânsito), instituído pelo art. 74 da lei 9099 é um acordo feito em caráter financeiro com o objetivo de compor tanto a parte criminal quanto a parte cível. Esse instituto citado é possível em situação de lesão corporal culposa porque a pena nesse caso é considerado em menor potencial (chega até 2 anos de reclusão), CTB, art. 303. O acordo é feito em uma audiência conhecida como preliminar que é realizado entre as partes para que seja dado o inicio do processo em relação à…