Estagio de serviço social

I – Introdução: a- Apresentação: Este relatório tem por finalidade mostrar as atividades do campo de estágio de Serviço Social no Tribunal de Justiça do Estado do Pará – Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas – Núcleo Avançado de Ananindeua. A VEPMA - Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, criada pela Lei Estadual nº 6.840 de 13 de setembro de 2002, tem competência na Região Metropolitana de Belém, que abrange os distritos de Mosqueiro e Icoaraci e, ainda, os municípios de Ananindeua, de Marituba, de Benevides e de Santa Bárbara do Pará , estes últimos de responsabilidade do Núcleo Avançado de Ananindeua, e está dotada de uma equipe técnica com funcionários do quadro efetivo do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, além de estagiários nas diversas áreas: Serviço social, Psicologia e Pedagogia. Grupo que forma o quadro de Atendimento interdisciplinar de Analistas Judiciários. b- Objetivos: Geral: Apoiar as atividades dos Analistas Judiciários do Setor de Atendimento Interdisciplinar da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas no cumprimento de Penas Restitivas de Direito e a suspensão condicional da pena (sursis) e o sursis processual. Específicos: Recepcionar os beneficiários em seu primeiro atendimento visando a execução da pena. Acompanhar e monitorar através de registros de Frequência de PSC – Prestação de Serviço a Comunidade, ME – Medida Educativa, LFS- Limitação de Final de Semana e SURSIS, bem como Recibos de Pagamento

Princípio da legalidade penal e da retroatividade da lei penal mais favorável (art. 5.º, XXXIX e XL) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Nullum crime, nulla poena sine praevia lege, Observa-se que, além da exigência expressa de lei formal para tipificar crimes e cminar sanções penais, deflui do dipositivo que a lei somente se aplicará, para qualificar como crime, aos atos praticados depois que ela tenha sido publicada. A previsão…

Conceito de Direito Ambiental: conjunto de normas e princípios aditados objetivando a manutenção de um perfeito equilíbrio nas relações do homem com o meio ambiente. Também pode ser conceituado a vários ramos do direito, reunidos por sua função instrumental para a disciplina do comportamento humano em relação ao meio ambiente. 08/08/11 4) Objeto do Direito Ambiental: O direito ambiental tem por objeto regular as relações entre o homem e o meio ambiente, assim entendido como…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP DIREITO - TU ALEX AUGUSTO FELICIANO DE OLIVEIRA - C07EFB-3 MARCELLA MAZIERO DOS SANTOS – C159DI-1 MARIA RENATA CRUZ DOS SANTOS – C00FJI-8 MARIO KIYOMASA HANASHIRO FILHO – C0521D-0 THAIS CRISTINA DA CONCEIÇÃO LIMA – C00546-0 VERÔNICA DOS SANTOS GONÇALVES – C23CFD-4 WIVIAN RAFAELA GOUVEIA DOS SANTOS – COO55A-6 YRVANA VITÓRIA SANTANA SANTOS – C06EBE-3 HISTÓRIA DO DIREITO PENAL SANTOS 2014 Conteúdo INTRODUÇÃO 2 CAPITULO 1 – “O DIREITO PENAL” 3 1.1.…

DIREITO CONSTITUCIONAL MEU PONTO 01 ORIGEM DO CONSTITUCIONALISMO: está ligado às Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América em 1787, após a independência das 13 colônias, e da França e em 1791, a partir da revolução Francesa, apresentando dois traços marcantes: organização do Estado e limitação do poder estatal, por meio da previsão de direitos e garantias fundamentais. E ainda, A Fundamental order of Connecticut de 1639, Declaração de Virgínia e outras... O…

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ- AESPI CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO GUILHERME BENTO SOARES ANÁLISE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SUA REPERCUSÃO NO SISTEMA CARCERÁRIO Teresina - PI 2012 GUILHERME BENTO SOARES ANÁLISE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SUA REPERCUSÃO NO SISTEMA…

Direitos Fundamentais 2008 ESTES RESUMOS SÃO DA AUTORIA DE CRISTINA ROMARIZ Cap. I – Dimensões dos Direitos Fundamentais Perspectiva filosófica ou jus naturalista Direitos absolutos, imutáveis e intemporais. Inerentes à qualidade de homem dos seus titulares. Constituem um núcleo restrito que se impõe a qualquer ordem jurídica. Antes de concretizados no ordenamento jurídico foram uma ideia no pensamento dos homens.…

Cf. Obras Póstumas, página 267.) Figura 1: Desenho de uma cesta de bico contemporânea à pesquisa de Rivail. Rivail formulava as perguntas verbalmente e às vezes mentalmente 4 (4 Cf. Obras Póstumas, página 268.), o que lhe dava mais confiança na existência de seres inteligentes, capazes de lhe perceber os pensamentos. Os Espíritos incentivaram Rivail a rever os conteúdos e ele resolveu submeter os textos a outros médiuns. A terceira principal médium da construção da primeira…