jurisprudencia

Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Reforma da sentença. Apelação provida. 1 - Sentença que condenou o ora apelado pela apontada prática dos delitos previstos nos arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei nº 8.069/1990, tendo, ao final, substituído a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes, ambas, em prestação pecuniária. 2 - Sentença reformada em parte para substituir a pena privativa de liberdade por uma pena de prestação pecuniária e outra de prestação de serviços à comunidade a ser definida pelo juízo da execução. 3 - Apelação provida (TRF-1ª Região - 4ª Turma, Apelação Criminal nº 0009283-70.2010.4.01.3803-MG, Rel. Juíza Federal Clemência Maria Almada Lima de Ângelo, j. 6/5/2014, v.u.). PENAL Penal. Processo Penal. Pedofilia. Armazenamento digital e divulgação na internet de fotografias de sexo explícito e pornografia com crianças e adolescentes. Arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei nº 8.069/1990. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Reforma da sentença. Apelação provida. 1 - Sentença que condenou o ora apelado pela apontada prática dos delitos previstos nos arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei nº 8.069/1990, tendo, ao final, substituído a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes, ambas, em prestação pecuniária. 2 - Sentença reformada em parte para substituir a pena privativa de liberdade por uma pena de prestação pecuniária e outra de prestação de serviços à…

O que é uma prestação pecuniária? Uma prestação pecuniária é um pagamento em dinheiro (ou cheque, transferência bancária, etc). Por outras palavras, prestação pecuniária significa entregar pecúnia (do latim "pecus" = dinheiro) Exemplo de utilização: «Ao salário do ministro das Finanças deve, porém, ser acrescentada outraprestação pecuniária, decorrente do subsídio de alojamento a que Teixeira dos Santos tem direito.» (in público.pt) PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA…

CPD: 41846 Curso: Direito, 3° Perído/Manhã Direferença entre as Penas Pecuniárias: Pena é a sanção de caráter aflitivo, imposta pelo Estado ao autor de uma infração penal, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, promover sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade. As penas restritivas de direitos pecuniárias implicam uma diminuição do patrimônio do agente, aplicada por lei como castigo de um delito, ou uma…

US$ 18,5 bilhões. Em 2013, a conta foi negativa em US$ 18,4 bilhões, resultado recorde. O pedido do Corinthians de transformar a suspensão do atacante Paolo Guerrero em multa pecuniária só foi aceito em parte pelo STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva) com uma redução de um jogo. Mas o jogador segue fora do clássico contra o Palmeiras pois terá de cumprir duas partidas. Guerrero foi punido pelo pleno do STJD com três jogos de suspensão por empurrão no árbitro em julgamento…

1) PENAS ALTERNATIVAS: Penas alternativas são aquelas que substituem a pena de prisão aplicada pelo juiz, e podem ser consideradas como penas substitutivas à pena privativa de liberdade. Inicialmente, a condenação é anunciada na forma de privação de liberdade (prisão ou reclusão) e, após isso o juiz comunica que a pena de prisão foi substituída por uma pena alternativa. Permanece sendo uma pena, contudo não será cumprida no presídio, mas em liberdade, junto à sociedade. Os pressupostos…

ARTIGO CIENTIFICO PENAS ALTERNATIVAS. O Estado assumiu a função, de punir quem comete um determinado delito, inicialmente o estado punia com penas extremamente cruéis e humilhantes, com o passar dos anos a dignidade da pessoa humana passou a ter valia, e foi sendo regulamenta por normas que punissem o indivíduo de forma mais digna. Segundo Rogério Greco, Pena é a consequência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal. Quando o agente comete um fato…

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 1. Conceito: “São penas alternativas às privativas de liberdade, expressamente previstas em lei, tendo por fim evitar o encarceramento de determinados criminosos, autores de infrações penais consideradas mais leves, promovendo-lhes a recuperação através de restrições a certos direitos”.1 2. Diferença entre Pena Alternativa e Medida Alternativa 2.1 Objetivo das Penas Alternativas: as penas alternativas evitam a aplicação de penas privativas de liberdade que…

art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67, além da pena de inabilitação para ocupar qualquer função pública no intervalo de 05 (cinco) anos e na perda do cargo que estava ocupando na época dos fatos, na pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. 2. Mencionada pena privativa de liberdade, como ressona de respectiva sen-tença, foi substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistindo a pri-meira na prestação de…

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO As penas restritivas de direito são sanções penais autônomas e substitutivas. Conhecidas também como penas alternativas, o espirito deste tipo de pena é evitar o cerceamento da liberdade de alguns tipos de criminoso, autores de infrações penais com menor potencial ofensivo. O caráter substitutivo das penas restritivas de direito decorrem da permuta realizada após a prolação da sentença condenatória de pena privativa de liberdade, no código penal nacional,…

PENAS ALTERNATIVAS Introdução Durante o Iluminismo, chegou-se à conclusão de que todos os objetivos declarados da pena (intimidar, prevenir, reabilitar etc.) fracassavam, ou, pior, sofriam efeito contrário. Tal situação, que perdura até os dias atuais, fez gerar uma certa desconfiança, ou até mesmo desesperança na eficácia do sistema penal, no que diz respeito à reabilitação do delinqüente. Conforme ensina Cezar Roberto Bitencourt, Quando a…