Penas Pecuniárias

das penas - As penas existem com a existência de o primeiro ser humano. A vingança primária: Nos primórdios da civilização a concepção da pena girava em torno da prevalência da lei do mais forte (Lei de Darwin), onde cabia a auto-composição, conhecida como vingança de cunho pessoal (vingança privada), utilizada pelo ofendido em busca de sanar a lide, sendo esta faculdade de resolução, dada a sua força própria, grupo ou família, para assim conseguir exercê-la em desfavor do criminoso.…

processo Civil que aduz: "O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito." O autor ainda encontra embasamento no artigo 1210 do Código Civil que trata: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência…

Corretivas: visam estimular o servidor a cumprir melhor os seus deveres ou ter mais cuidado no seu cumprimento. Subdividem-se em: Morais: consistem num chamamento de atenção, ouem uma censura (repreensão). Pecuniárias: sanções monetárias impostas ao servidor, consistindo na privação de seus vencimentos por certo número de dias ou na obrigação de pagamento de uma quantia fixa (suspensão, multa). Profissionais: atingem o servidor na sua carreira ou situação

previstos nos arts. 33, § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.” Parecer: Utilizando-se o Princípio da Especialidade é de se compreender que para o tráfico de…

ANDRÉA MARIA DE CARVALHO PENAS ALTERNATIVAS CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – UNISAL SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP 2009 ANDRÉA MARIA DE CARVALHO PENAS ALTERNATIVAS Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Público no Curso de Especialização “lato sensu” do Centro Universitário Salesiano de São Paulo - Unisal CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – UNISAL SÃO JOSÉ DOS…

Pena Primitivamente pode-se atribuir a ideia da pena no sentido de vingança, que surgiu de forma privada e na mais era do que uma forma de defesa, posto não haver um Estado constituído, capaz de regular as relações em sociedade. Porém essa forma de punição acabou por enfraquecer a sociedade antiga Com o surgimento do talião que tornou o castigo a ser aplicado condizente ao delito cometido, surgiu a ideia da pena como retribuição ao mal causado. Após o surgimento do

com a pena pecuniária, poderia ser punido com sanções físicas. A Bíblia, por sua vez, foi o primeiro diploma legal que reprimiu o dano moral em específico, pois à medida que, por exemplo, se um homem, ao se casar com uma mulher, alegar aos seus pais que ela não era mais virgem, sendo que ela ainda era, ele deveria permanecer casado com ela até o fim de sua vida, sem direito a repudiá-la. No direito grego, para lesões causadas por danos, as sanções deveriam ser exclusivamente…

1. Na Antiguidade O sinal parece remontar à “arra”[8] do direito grego, a qual desempenhava um papel relevante no mundo helénico, durante o período entre os séculos IX e VII antes de Cristo. A arra significava a entrega de uma quantia pecuniária pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, com princípio de pagamento da futura compra e venda. Os elementos do contrato deveriam ficar estabelecidos logo no momento da entrega da arra assegurando-se assim o seu carácter…

Provada a ameaça iminente, o juiz expedirá mandado proibitório, podendo na hipótese de se concretizar a ameaça, culminar em pena pecuniária em favor do agredido. A propositura de qualquer uma dessas ações possessórias, o autor, além de exigir a proteção à sua posse por parte do Estado, também poderá cumular em seu pedido, a condenação em perdas e danos, a cominação da pena em caso de nova turbação ou esbulho e o desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse. …

DAS PENAS No Direito Penal Brasileiro, a pena tem um caráter punitivo e preventivo. Sua condição punitiva tem equilíbrio no dever de possibilitar a franca reabilitação do agente condenado. Espécies de Penas (artigos 32 a 58 do CPB) – O artigo 32 do CPB estabelece que as penas aplicáveis se concretizam em: privativas de liberdade, restritivas de direito e penas de multa. Penas Privativas de Liberdade – São medidas de cunho punitivo, aplicadas pela prática de ilícitos criminais. As…