Penas Pecuniárias

POLITICA DA SEGURIDADE SOCIAL ETAPA 1 Tributos e a natureza jurídica das contribuições Tributo “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (p.e. tribos e grupos revolucionários). É…

mundo. - Conrad Adenauer e Max Plan – Alemanha - A pena de prisão não precisa ser a única pena aplicada. - A pena de morte sempre foi a mais preferida dos governantes. - A pena de morte pela guilhotina na França foi abolida por Françise Miterran - A pena de morte na Inglaterra é prevista até hoje. - A Conrad Adenauer propõe que a pena de morte deve se submeter à Convenção de Genebra, para crimes de guerra. - A principal pena seria a pena de prisão, aplicada para crimes graves…

do Direito, exemplificadas no Código de Defesa do Consumidor, Código de Transito Brasileiro, Código Tributário e no Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outras especificidades. Mas em que se baseariam os anseios jurídicos por reparação pecuniária em face de danos imateriais no contexto da recém-fundada República dos Estados Unidos do Brasil, em um tempo em que ganhava força a defesa da liberdade, sobretudo a liberdade econômica? Não é tarefa fácil transpor a sistemática de um…

FACULDADES UNIFICADAS DE FOZ DO IGUAÇU – UNIFOZ CURSO DE DIREITO – 03 DM JUAN LUIS EDUARDO CAPILLA RESUMO DO LIVRO DELITOS E DAS PENAS FOZ DO IGUAÇU/ PR 2015 Capítulo I - Introdução – Só com boas leis podem impedir-se tais abusos. As vantagens da sociedade devem ser repartidas entre os seus membros. As normas servem para evitar abusos que proporcionem a riqueza de uns à custa da miséria de outros. A legislação acaba por ser instrumento de uma minoria. Em meio a tantas…

CRIMES ELEITORAIS 1 Leyla Viga Yurtsever RESUMO O objetivo deste artigo é descrever os crimes eleitorais, seus tipos e penas aplicadas. O Código Eleitoral aplicado conjuntamente com o Código de Processo Penal fez com que os crimes eleitorais sejam punidos com maior severidade. As penas previstas são de ordem econômica ou restritiva de liberdade. Em ambos os casos o Código Eleitoral especifica as regras, prazos e cálculo de valores a serem aplicados. Este agravamento dá-se pelo fato

! TURIM, Ricardo Veltrini. As penas alternativas e sua eficácia na sociedade brasileira. 2013. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Centro de Ciências Humanas, da Saúde, Exatas e Tecnológicas do Campus Universitário de Bandeirantes, Universidade Norte do Paraná, Bandeirantes, 2013. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade e eficácia das penas alternativas na sociedade brasileira. Antigamente as penas eram consideradas como um castigo,

Crédito Tributário A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador. Neste exato momento nasce o dever do sujeito passivo pagar o tributo ou a penalidade pecuniária, bem como o direito de crédito do sujeito ativo. O sujeito passivo é a pessoa que realiza o fato gerador quando contribuinte, ou que está de alguma forma a ele vinculado, quando responsável (substituto tributário), portanto, sempre tem pleno conhecimento do surgimento da obrigação tributária. O sujeito ativo,

indicar o nome e endereço de eventuais testemunhas a serem ouvidas, assim como apresentar documentos para defesa. Como sua atribuição, o Sr. Oficial tem de cientificar o acusado de que não poderá mudar de residência sem prévia comunicação ao juízo, sob pena de seguir o processo sem a sua presença. No dia 23 de Outubro de 2012, o Sr. Oficial de justiça, tentou efetuar a presente citação, entretanto, não obteve sucesso, emitindo assim um certidão, informando que sequer existia o endereço…

XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E A SUBSTITUIÇÃO DE PENA XXXXXXX XXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E A SUBSTITUIÇÃO DE PENA Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade XXXXXXXXXXXXX como pré-requisito para obtenção de nota na disciplina de Direito Penal ministrada pelo professor XXXXXXXXXXX. XXXXXXXXXXX XXXX

contravenção penal, com pena de prisão podendo variar de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, em favor do locatário. A nulidade da cláusula contratual, regido pelo Art. 45 da Lei 8245/91, determinando a nulidade das clausulas contratuais que visão elidir os objetivos da presente lei, que proíbam o que está previsto no Art. 47 ou afastem o direito à ação renovatória, disposto no Art. 51, ou de forma a impor obrigações pecuniárias; no…