Penas Pecuniárias

recém-instituída pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que adicionou o artigo 475-J ao Código de Processo Civil, analisando sua natureza jurídica como meio executivo de pressão psicológica contra o devedor, para que cumpra celeremente a condenação pecuniária. Devido à última alteração processual civil incidente sobre o processo condenatório, analiso brevemente a multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Ressalto inicialmente que os meios executivos são técnicas…

principal. 1.1 PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E JUROS MORA A prestação pecuniária tem por objeto uma quantia fixa em dinheiro, devendo ser satisfeita com o número de unidades monetárias estipulado no contrato, ainda que tenha sido alterado seu poder aquisitivo. Os juros mora constituem pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação, atuando como se fosse uma indenização pelo retardamento no adimplemento da obrigação. 1.2 CONCEITO As prestações pecuniárias são…

titularidade sobre as horas em substituição. Sem razão as autoras. No que se refere à sistemática de pagamento de servidores públicos, insta primeiramente fazer uma distinção entre os termos de vencimento e remuneração. Vencimento é a prestação pecuniária que é paga pelo Município, neste caso, ao ocupante de cargo público. Já a remuneração é a soma, em geral, de todas as parcelas recebidas pelo servidor, abraçando tanto o vencimento como as vantagens permanentes e…

DEVEDORA A PROCEDER O PAGAMENTO DE QUANTIA pecuniária, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J DO CPC. EM SEGUIDA, A EXECUTADA APRESENTOU impugnação AO CUMPRIMENTO DE sentença às fls. 108/114, ALEGANDO, EM SUMA, QUE PROMOVEU A aprovação DOS PROJETOS DE expansão DE REDE DA EXEQUENTE, COM exceção DOS QUE APRESENTARAM INFORMALIDADES. SEGUIU ADUZINDO QUE não Há LIQUIDEZ NA sentença A SER CUMPRIDA, não HAVENDO QUE SE FALAR EM PAGAMENTO, UMA VEZ QUE não EXISTE dívida pecuniária. CONTINUOU AFIRMANDO A…

tributário uma relação diversa, de direito potestativo, como será examinado no estudo da obrigação tributária. O tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (art. 3º, CTN). A prestação pecuniária, vez que não há mais nos sistemas tributários modernos o tributo em natureza, pago em serviços ou em bens diversos…

a um determinado caso em discussão, e o direito abstrato. De acordo com os textos do Código, existiam duas grandes classes de pessoas, os homens livres e os escravos. No código de Ur-Nammu predominava o direito penal, sem perder de vista as penas pecuniárias, que cada vez eram mais frequentes. Por exemplo, um cidadão que em uma briga fraturou o pé ou uma mão de outro cidadão, teria que pagar 10 ciclos de prata. O código de Esnunna era mais extenso e completo, trazendo uma mistura entre…

outras; probatória ou instrumental quando a prova influir em outra; Continência=> por cumulação subjetiva quando concurso de agente; por cumulação objetiva quando concurso formal, erro na execução e resultado diverso do pretendido; Foro prevalente=> pena mais grave – mais infrações – prevenção) -A exposição do ajuizamento de ações penais idênticas, pelo mesmo fato delituoso, praticado em igualdade de tempo, lugar e maneira de execução, em unidades judiciárias diversas, não implica…

Processo Civil assegura que: "O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito". O art. 1.210 do Código Civil, também estabelece que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo…

aplicação da suspensão condicional da Pena? É possível termos Sursis Etário Especial? Os requisitos para a concessão da suspensão condicional da pena se dividem em objetivos e subjetivos. Os requisitos objetivos são: 1) de a pena privativa de liberdade dever ser igual ou inferior a dois anos, com exceção para a hipótese do condenado ter idade superior a 70 anos ou se for portador de enfermidade que justifique a suspensão, que a poderá ser concedido o sursis se a pena for inferior a…

consagra-se na forma de vingança privada. Surgia dentro das sociedades a primeira faceta da justiça, baseada nos fenômenos naturais como as epidemias e os dilúvios. As penas eram consideradas castigos divinos impostos àqueles que praticavam atos contrários ao senso comum. Sem guardar nenhuma proporção entre a conduta delitiva e o castigo, as penas impunham sacrifícios desumanos ao condenado, longe ainda de qualquer sentimento de justiça. Agredindo fortemente o agente infrator a…