Penal 2

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Questionário Direito Penal II

Professor: Douglas Bastos

1) Quais são os requisitos para aplicação da suspensão condicional da Pena? É possível termos Sursis Etário Especial?

Os requisitos para a concessão da suspensão condicional da pena se dividem em objetivos e subjetivos. Os requisitos objetivos são: 1) de a pena privativa de liberdade dever ser igual ou inferior a dois anos, comexceção para a hipótese do condenado ter idade superior a 70 anos ou se for portador de enfermidade que justifique a suspensão, que a poderá ser concedido o sursis se a pena for inferior a quatro anos; 2) e não ser possível a substituição da pena por outra restritiva de direitos. Os requisitos subjetivos estão previstos no art. 77, incisos I e II do CP, que são: 1) o condenado não seja reincidenteem crime doloso; e 2) que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; isto é, verifica-se a ausência de periculosidade do condenado.
É possível o termo sursis especial e está expresso no artigo 78, § 2o, CP, sendo menos gravosa que a anterior. Se o condenado reparar o dano e ascircunstâncias judiciais do artigo 59 forem favoráveis, ficará o réu somente adstrito a frequentar determinados ambientes, tais como, lupanários, boates, bares, lugares que possam de alguma maneira incitar ou estimular o réu a levar nova atividade delituosa a cabo. Essa restrição veda o condenado a requerer autorização judicial para sair da comarca e deve ainda o réu se apresentar periodicamente frente aojuízo das execuções criminais para justificar seus atos em sociedade.

2) A condenação a pena de multa impede a concessão do benefício da suspensão condicional da Pena?

Não, concede-se o sursis somente ao condenado a pena privativa de liberdade, veda-se expressamente a suspensão da execução das penas de multa e restritiva de direitos (art.80 CP),requisito de suspensão de pena de multa deacordo com o art.77,§ 1º,CP “ A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício”.
3) Quais são os requisitos do Livramento Condicional?

São divididos doutrinariamente em requisitos objetivos e subjetivos. Aqueles são referentes ao período de pena já cumprido, à natureza do delito, à quantidade de pena e à exigência de reparação do dano (incisos I, II, IV e V), os decaráter subjetivo, de outro lado, são os relacionados à pessoa do condenado, assim como ao seu comportamento carcerário (inciso III e parágrafo único do artigo 83 do Código penal).
Requisitos objetivos: ter cumprido mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;ter cumprido mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; terreparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; ter cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.
Requisitos subjetivos: ter comprovado comportamento satisfatório durante aexecução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; e para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.

4) Em qual hipótesepoderá ocorrer à revogação do livramento? Fundamente com base no Código Penal.
O livramento condicional será revogado, na hipótese da ocorrência de alguns fatos ou situações. A revogação será obrigatória ou facultativa.
Revogação obrigatória (art. 86, CP):

Condenação transitada em julgado pela prática de crime doloso.
Não reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo.
Descumprimento...
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