Penal 2

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DIREITO PENAL II
PROFESSORA: ALINE PASSOS
QUADRO I

Pena privativa de liberdade
Detenção e reclusão – diferença de grau. Crimes mais graves usualmente são punidos com reclusão, e crimes mais leves com detenção.
Obs1. Implicações no Direito Civil: exercício do pátrio poder, tutela ou curatela – na reclusão, o preso perde essa capacidade; na detenção, não.
Obs2. Se, eventualmente, umapessoa for condenada, pela prática de dois crimes, um de reclusão e outro de detenção, ela cumprirá primeiro a reclusão, depois a detenção, art. 69, do Código Penal.
Obs.3. Alguns autores defendem que a detenção jamais poderá começar em regime fechado. A lei, no art. 33 do Código Penal, prevê possibilidade de regime fechado apenas para os casos de regressão de regime. Sugestão: sempre que aparecer“regime inicial da pena de detenção” elimine a alternativa “regime fechado”.

Regime fechado
Cumpre-se em penitenciária (estabelecimento penal de segurança máxima ou média; a designação “penitenciária” é imprecisa, com freqüência, vários estados da federação adotaram designações diversas, como “Centro de Readaptação Penitenciária” ou, simplesmente, “Presídio”) – art. 33, §1º, a.
O preso éobrigado a trabalhar dentro da penitenciária, respeitadas as suas aptidões. O trabalho se desenvolve no período diurno, junto aos demais presos e, por isso, chama-se “trabalho comum” (art. 34, §1, Código Penal);
Isolamento durante o período noturno (art. 34, §1, do Código Penal) – significa que deveria haver cela individual para todos;
A pessoa condenada a cumprir uma pena superior a 08 anoscomeçará pelo regime fechado (art. 33, § 2º, a). Dispositivo que só se aplica para a reclusão.
O trabalho fora da penitenciária só é possível em serviços ou obras públicas.

Regime semi-aberto
Cumpre-se, geralmente, em Colônias Agrícolas ou Industriais, mas as designações costumam variar – art. 35, §1º.
Durante o dia, o preso está sujeito ao trabalho comum dentro do estabelecimento penal, mas oregime admite trabalho externo, inclusive, na iniciativa privada.
Obs. O trabalho exterior deve ser autorizado por alguma das autoridades competentes. Pode ser que o juiz da condenação já indique esse trabalho na sentença. Pode ser também que o trabalho exterior seja fixado pelo juiz da execução logo no início do cumprimento da pena. Porém, é possível ainda que o diretor do estabelecimento penal,depois de cumprida 1/6 da pena, autorize o trabalho externo.
O preso poderá também freqüentar cursos profissionalizantes e de educação formal (ensino médio, ensino superior, etc) – art. 53, §2º.
A pessoa condenada a uma pena superior a 04 anos e inferior ou igual a 08 anos, se não for reincidente, poderá começar pelo regime semi-aberto. O juiz não é obrigado a fixar o semi-aberto nestes casosporque isso depende também de todas as outras condições do art. 59, caput. É diferente dos presos condenados a mais de 08 anos, quando o juiz é obrigado a fixar o regime fechado, independente das condições do art. 59. Se for reincidente, condenado entre 04 e 08 anos, iniciará a pena pelo regime fechado – art. 33, §2º, b.

Regime aberto
Cumpre-se em Casa de Albergado ou estabelecimentosemelhante.
O condenado apenas permanece recolhido durante a noite e nos dias de folga. Durante o dia, ele trabalha ou estuda, fato que deverá ser comprovado junto ao juízo de execução penal.
A pessoa condenada a uma pena igual ou inferior a 04 anos poderá iniciar no regime aberto, se não for reincidente. Cabe ao juiz analisar de acordo com o art. 59. Se for reincidente, cabe ao juiz analisar se oregime inicial será semi-aberto ou fechado. Divergência: alguns autores afirmam que o reincidente deverá ir direto para o regime fechado. Sugestão: Privilegie o que favorece o condenado – a lei diz apenas que não poderá ser o regime aberto. Sobram, portanto, os dois outros regimes para avaliação do juiz.
Obs.: Pena de detenção – Se esta só pode se iniciar em regime semi-aberto, quando a pena for...
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