Penal 2

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Questão n. 1) Ângela das Dores, foi condenada a uma pena unificada de onze anos, um mês e quinze dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito de tráfico de entorpecentes tipificado no artigo 12, por duas vezes, e artigo 18, ambos da Lei n. 6.368/76, na data de 22 de novembro de 2005. Do feito, permaneceu presa no período de 31 de outubro de 2002 a 22 de outubro de 2007, tendocumprido mais de um terço da pena imposta, razão pela qual pleiteou, face ao juízo de execuções penais a concessão para a progressão de regimes, o que foi negado sob o fundamento da entrada em vigor da Lei n.11464/2007, segundo a qual, o requisito temporal de cumprimento de pena para fins de progressão de regimes ao condenado pela prática de crimes hediondos e assemelhadas seria de, no mínimo, doisquintos de cumprimento de pena, no caso de réu primário. Inconformada com a decisão impetra habeas corpus e pugna pela concessão da ordem sob o argumento de que o requisito temporal estabelecido na nova redação da Lei 8.072/90 não pode retroagir aos casos ocorridos antes da edição da Lei 11.464/07, pois não é benéfico.

Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre a Lei Penal no Penal e osregimes de cumprimento de pena privativa de liberdade, deverá a ordem ser concedida?
R. Sim. Pois conforme s’umula 471 do STJ de fevereiro de 2011 os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.
Art. 112. A pena privativa deliberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
No caso em comento, a LEP tornou-se a regra aplicável e estabeleceuque a progressão para os hediondos e assemelhados dar-se-ia com o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior – observados os mais requisitos exigíveis – sendo o sentenciado reincidente ou não. A Lei 11.464/07, por requerer o cumprimento de prazo maior de pena e por fazer diferença entre reincidentes e primários, é mais gravosa em relação àquela outra, tornando-se pois, inaplicável asituações anteriores à sua entrada em vigor.
Cabe lembrar que Lei 8.072/90, em sua redação original, proibiu que houvesse progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade para os crimes hediondos e assemelhados, em visível obediência ao movimento de recrudescimento das normas penais que frequentava o pensamento criminológico do início dos anos de 1990.

Com o julgamento do HC82.959/SP, o STF mudou o posicionamento que vinha adotando, declarando inconstitucional o dispositivo do parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei de Crimes Hediondos, por violar a garantia da individualização da pena, insculpida no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição, que requer uma análise concreta das situações específicas do caso, quando da aplicação e da execução da sanção penal.
Súmula 698: Não seestende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura
Entretanto, a partir do julgamento do Habeas Corpus 82.959-7/SP, de que foi relator o Ministro Marco Aurélio Mello, o STF entendeu pela inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei 8.072/90. Naquela oportunidade, o Ministro Relator Marco Aurélio, afirmou queDiz-se que a pena é individualizada porque o Estado-Juiz, ao fixá-la, está compelido, por norma cogente, a observar as circunstâncias judiciais, ou seja, os fatos objetivos e subjetivos que se fizeram presentes à época do procedimento criminalmente condenável. Ela o é não em relação ao crime considerado abstratamente, ou seja, ao tipo definido em lei, mas por força das circunstâncias...
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