Advogado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA SEGUNDA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA

O MUNICÍPIO .............a, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, de Ação Cobrança, proposta por .................., devidamente qualificados nos autos em epígrafe, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos seguintes:

1. SÍNTESE DA INICIAL

Afirmam as Autoras que foram aprovadas em concurso público para exercer o magistério na zona rural, e que sempre trabalham em carga superior ao modulado. Aduzem que as horas-aulas excedentes são pagas como horas substituição sem a incidência de adicionais de 50% (cinquenta por cento) referentes à dedicação exclusiva e 50% (cinquenta por cento) de difícil acesso, adicional de titularidade no importe de 30% (trinta por cento) e ainda sobre o 13º salário e férias.

Alegam que por estarem modulados em jornada parcial de 30 (trinta) horas, contudo, com carga suplementar constante, requerem ajustamento das cargas horárias de jornada parcial de 30 (trinta) horas para jornada básica de 40 (quarenta) horas. Nesse contexto, requerem a condenação do Município na quantia de R$ 46.578,30 (quarenta e seis mil quinhentos e setenta e oito reais e trinta centavos).

E, ainda, pugnam pela condenação do Município nas custas e honorários advocatícios de sucumbência, calculados com base no valor da causa atualizado com juros legais e correção monetária.

Por fim, solicitam os descontos previdenciários do IPARV referente aos valores pedidos na presente demanda.

2- OBJEÇÕES
2.1- BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS

A controvérsia se resume na correta definição da base de calculo das vantagens pleiteadas. Enquanto o Município calcula as vantagens considerando a natureza delas e a regra constitucional que veda o efeito cascata (CF, art. 37, inciso...), as autoras pretendem que na base de cálculo seja