Direito Penal

9. Princípios constitucionais penais: doze (a) princípios relacionados com a missão fundamental do Direito penal: princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos e princípio da intervenção mínima (b) princípios relacionados com o fato do agente: princípio da exteriorização ou materialização do fato, princípio da legalidade do fato e princípio da ofensividade do fato; (c) princípios relacionados com o agente do fato: princípio da responsabilidade pessoal, princípio da responsabilidade subjetiva, princípio da culpabilidade e princípio da igualdade, e (d) princípios relacionados com a pena: princípio da proibição da pena indigna, princípio da humanização das penas e princípio da proporcionalidade, sendo certo que este último possui várias dimensões: princípio da necessidade concreta da pena, princípio da individualização da pena, princípio da personalidade da pena, princípio da suficiência da pena alternativa e princípio da proporcionalidade em sentido estrito. 10. Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos: a) A missão do Direito penal de tutela (fragmentária e subsidiária) de bens jurídicos (princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos). b) Bem existencial, substrato empírico ou essência do bem jurídico, bem jurídico, bem jurídico-penal e objeto material do delito. c) Bem jurídico e bem jurídico-penal. d) Bem jurídico-penal, norma e lei penal. d) Funções do bem jurídico-penal: 1’) Função fundamentadora do injusto; 2’) Função sistemática. 3’) Função…

FATEPI - FACULDADE DE TECNOLOGIA DO PIAUÍ DISCIPLINA: DIREITO PENAL I PROFESSOR: AFONSO JÚNIOR 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. 1.1 CONCEITO DE DIREITO PENAL. Direito Penal é o ramo do direito público que define infrações penais, estabelecendo as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores. Distingue-se o direito penal objetivo, que é o conjunto de normas penais em vigor no país, do direito penal subjetivo, que é o direito de punir que surge para o Estado com a…

1. INTRODUÇÃO A origem da pena coincide com o surgimento do Direito Penal, em virtude da constante necessidade de existência de sanções penais em todas as épocas e todas as culturas. A pena é a conseqüência jurídica principal que deriva da infração penal. A pena consiste na sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração penal como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é de evitar novos…

recebem a mesma pena (quanto maior a culpabilidade, maior a responsabilidade). Se, p.ex., o co-autor tem idade menor que 21 anos, terá um atenuante. Crimes societários: praticados por sócios de uma empresa. 6) Responsabilidade penal do agente Pessoa Jurídica A) Teoria da Ficção Pessoa jurídica comete crime? Analisa-se, primeiramente, se há capacidade penal (ter condições para ser capaz e titular de direitos e obrigações no campo do DP). A capacidade penal (refere-se ao momento…

buscando analisar as implicações jurídicas e sociais do tema. Observamos que as ações afirmativas surgiram a partir do momento em que se verificou que não bastava apenas ao Estado se portar com neutralidade para o combate da discriminação, mas agir positivamente a fim de restringir as desigualdades sociais, de forma a atingir determinados grupos de cidadãos socialmente inferiorizados, e, assim, promover uma transformação no comportamento da sociedade. Concluiu-se que as ações…

..........................................16 2. ÉTICA................................................................................................................18 2.1 Conceito.......................................................................................................18 2.2 Classificação................................................................................................19 2.2.1 Ética…

(2011). Código Penal para concursos. Rogério Sanches Cunha (2011). Nilo Batista. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro – Editora Revan, 2011. Legislação básica: art. 1º, II; 5º, III; XLVII e XLIX, XLV da CF. Art. 59 do CP. 1 – Princípio da dignidade da pessoa humana ou da humanidade: Para o Nucci, a dignidade da pessoa humana é uma meta a ser atingida, e não um princípio penal. Mas para a maioria da doutrina, trata-se de um princípio, que é o nascedouro dos demais princípios…

Grupo IV – PENAL 1 Contents Contents...........................................................................................................................................1 1.a. Dogmática jurídico-penal: teorias contemporâneas..................................................................3 1.b. Aplicação da pena. Código Penal e leis especiais. ..................................................................8 1.c. Crimes contra a vida. Lesões corporais. Periclitação da…

dos troncos ou ramos ou língua indo-europeus desenvolveu, já isoladamente, já em pares, o conceito. Este se associa ora a uma noção de ‘ação’, ora à de produto’, ora à de ‘sofrimento, padecimento’, ora à de ‘peso, carga’. O latino labor significa labor, fadiga, afã, trabalho, obra e também cuidado, empenho, sofrimento, dor, mal, doença, enfermidade, desventura, desgraça, infelicidade. Tilgher afirma que os gregos conceberam o trabalho como um castigo e como uma dor (o termo grego…

insignificante, nós aplicamos o PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ou DA BAGATELA. HC 84.412, no qual o STF decidiu que esse princípio AFASTA A TIPICIDADE. (ii) PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL: aquilo que todo mundo aceita está fora do DP. Exemplo: furar orelha da criança. Alguma mãe já foi processada por furar a orelha da filha? Não, socialmente aceitável. (2) SUBSIDIARIEDADE. DP é o último instrumento que deve ser utilizado para proteger bens jurídicos, ultima ratio. Não preciso…