Esquema de sentença penal

ESQUEMA SENTENÇA PENAL

É o relatório, decido.

Cuida-se de ação penal pública incondicionada, no sentido de apurar a responsabilidade criminal dos processados WWWW e SSSSS, qualificados, pela prática das condutas tipificadas nas iras dos artigos FFF do Código Penal Brasileiro.

Antes de adentrar ao mérito da causa, passo à análise das preliminares suscitadas pela defesa.

PRELIMINARES
(teses defensiva, interrogatório, ex officio)

1.INCOMPETÊNCIA
STF706 é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção
-Competência de Justiça Especializada
-Competência por prerrogativa de função
-Competência de foro (Lugar da infração=>teoria do resultado, exceto homicídio que é lugar da ação; Domicílio do réu=> caso não conhecido o lugar da infração)
-Competência de Juízo (Júri; Prevenção=> primeiro que praticar ato no processo ou medida relativa; Distribuição)
-Modificação da competência (Conexão=> intersubjetiva por simultaneidade, concurso ou reciprocidade; objetiva, material, lógica ou teleológica quando uma praticada para facilitar, ocultar ou impunir as outras; probatória ou instrumental quando a prova influir em outra; Continência=> por cumulação subjetiva quando concurso de agente; por cumulação objetiva quando concurso formal, erro na execução e resultado diverso do pretendido; Foro prevalente=> pena mais grave – mais infrações – prevenção)
-A exposição do ajuizamento de ações penais idênticas, pelo mesmo fato delituoso, praticado em igualdade de tempo, lugar e maneira de execução, em unidades judiciárias diversas, não implica em incompetência do Juízo e tampouco no reconhecimento da continuidade delitiva, se já proferida sentença penal condenatória, remetendo a providência da unificação da reprimenda à Execução Penal.

2.NULIDADES
-Deve demonstrar prejuízo (pas de nullitè sans grief) / Não há quando o ato não prejudique a apuração dos fatos e permita a conclusão do processo
-Quem deu causa não pode alegar
-A