Penas Pecuniárias

cometimento das infrações e consequente punição divina levou o próprio grupo a punir a infração, pois ninguém obviamente queria ser punido pelos deuses. Surgiu assim o que hoje denominamos de crime e pena. Por vezes o castigo seria o sacrifício da própria vida ou a oferta aos deuses de objetos valiosos. A pena tinha o significado de vingança realizada com o intuito de revidar a agressão ocorrida. A preocupação em punir não se dava pelo sentimento de ofensa, mas pela preocupação em fazer…

que lhe seja comunicada; (...) g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa; (...) i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade(...) 2. DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO: FUNDAMENTOS LEGAIS A Lei 4898/65 regula o direito de representação e o processo de…

penalidade pecuniária; pelo fato do lançamento constituir o crédito tributário e com a anistia ocorre o impedimento do Fisco em lançar o crédito tributário, devendo tal instituto ter o condão de excluir tal crédito. Entretanto, o Código não se atentou para o fato de que o que a anistia exclui é a punibilidade da infração, não o crédito tributário, e além do mais, nada impede que seja reconhecida a anistia depois do Fisco já ter notificado o infrator para recolher a penalidade pecuniária.…

legitimidade para tomada de compromisso das fundações públicas e das autarquias.[3] A doutrina especializada tem se posicionado, no sentido de que quando o Ministério Público não for integrante do termo de ajustamento, deverá ratificá-lo sob pena de nulidade. Entendem que, se é obrigatória a intervenção do Ministério Público na demanda judicial envolvendo interesses dessa natureza, muito mais importante será a sua fiscalização, numa atividade não pública, para verificar os…

INTRODUÇÃO Este estudo apresenta uma reflexão sobre o tema sistema penitenciário Brasileiro e da eficácia da pena privativa de liberdade procurando analisar as penas propriamente ditas demonstrando a sua origem e evolução histórica. PROBLEMA O presente trabalho analisa as características do Sistema Penitenciário Brasileiro, que é repleto de mazelas. Os efeitos inerentes à natureza do cárcere aglutinam-se às deficiências estruturais dos estabelecimentos penais, à superlotação, à ociosidade e

FISCO Em tal capítulo, Beccaria faz uma retrospectiva histórica a respeito das diferentes formas de penalidade. Dentre as mesmas, faz-se uma explicitação sobre as penas pecuniárias, caracterizadas pelo pagamento de uma determinada soma em dinheiro aos cofres públicos. Beccaria faz menção à grande utilidade que tais penas tinham na época, à sua ocorrência como moeda de troca para crimes de tortura e, acima de tudo, como um meio de enriquecimento do soberano (vale-se lembrar que…

vontade do sujeito. Vale dizer que num plano intelectivo e volitivo pode-se vislumbrar as faculdade humanas. Exclusão da Culpabilidade: As causas de exclusão da culpabilidade, excluem a culpabilidade e, em conseqüência, em conseqüência , excluem a pena, sem excluir, porém a existência do crime. A lei prevê as causas que excluem a culpabilidade pela ausência de um de seus elementos: 1) Doença mental, desenvolvimento mental incompleto e desenvolvimento mental retardado. Artigo 26 C.P. …

em duas unidades, nas quais foi inserido o seguinte conteúdo: Conceitos e Princípios Fundamentais do Direito Tributário: Unidade 1 - Conceituação de Tributo 1.1 - Direito Tributário 1.2 - Expropriação de Patrimônio 1.3 - Tributo 1.3.1 - Prestação Pecuniária Compulsória 1.3.2 - Linguagem Técnica 1.3.2.1 - Equívocos Semânticos 1.3.2.2 - Espécies Tributárias 1.3.3 - Ato Ilícito 1.3.3.1 - Exemplo 1.3.4 - instituída em lei 1.3.5 - Cobrança 1.3.5.1 - Exigência do tributo Unidade 2 - Princípios…

vítima. Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.” Em relação a reparabilidade do dano moral, podemos nos pautar na doutrina vigente, que tem buscado explicar a aplicação de pena pecuniária através da teoria do desestímulo, segundo a qual o critério usado na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o prejuízo causado e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito socioeducativo…

contemporâneo. 2- O direito de propriedade e o direito de moradia. 3- A ditadura militar brasileira e a comissão da verdade. 4- A constituição cidadãde 1988 e o direito das nações indígenas lei 8645/08. 5- A história das penitenciarias no Brasil e as penas nas sociedades antigas. UNIDADE I: METODOLOGIA DA HISTÓRIA DO DIREITO CAPITULO 1 1- CONCEITO: a palavra direito se originou do latim “directum”, que significa o que está conforme a regra. Vem dos romanos antigos e é a soma…