Penas Pecuniárias

2003: a) a pena privativa de liberdade não será mais executada de forma progressiva. b) para progredir de regime de cumprimento de pena é necessário, se primário, cumprir 1/3 e se reincidente, cumprir 1/2 da pena no regime anterior. c) para progredir de regime de cumprimento de pena é necessário cumprir 1/6 da pena no regime anterior e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional. d) para progredir de regime de cumprimento de…

sancionatória eficaz para coibir o uso nocivo da propriedade nos Condomínios. As penas pecuniárias em um rol taxativo em diversos litigios se demonstravam inócuas para fazer cessar as práticas do condômino antissocial, nocivo à segurança, saúde e tranquilidade no convívio condominial. O Código Civil de 2002 inovou quando positivou a figura do condômino antissocial em seu artigo 1337 com a previsão de pena pecuniária pesada. A harmonia entre vizinhos, notadamente entre condôminos,…

Robson Rodrigo 3 semestre Direito Direito Penal II (parte geral) Aula 01 histórico da pena no brasil - O Direito Penal brasileiro tem sua origem na descoberta do Brasil pelos portugueses, que trouxeram seu sistema jurídico-penal e o implantaram na então recém-descoberta colônia. Dessa forma, o Brasil colônia passou por três sistemas de legislação, chamadas de ordenações: Afonsinas, Manuelinas e Filipinas Podemos considerar como primeira legislação penal adotada as ordenações Afonsinas,…

Palavras-chave: Vitimologia. Reparação do dano. Evolução. Fundo de Reparação. 1. INTRODUÇÃO Tanto a escola Clássica de Becaria e Fuerbach, como a Escola Positiva de Lombroso, Ferri e Garofalo, estavam centradas na tríade delito-delinqüente-pena. Nenhuma dessas correntes levou em consideração o outro componente da relação jurídico-penal que é a vítima. As primeiras manifestações sobre a vítima apareceram na metade do século XX, tendo como pioneiro o professor alemão Hans von…

dente”, onde as penas deveriam corresponder ao mal ou dano causado pelo infrator penal. Baseado neste princípio, o autor do fato sofreria como pena o mesmo sofrimento que impôs ao cometer o crime. Os artigos do Código de Hammurabi são divididos da seguinte maneira: Artigo 1º ao Art. 5º: Previsão das penalidades para alguns delitos; Artigo 6º ao Art. 126: Referem-se ao patrimônio; Artigo 127 ao Art. 195: Referem-se à Família e Sucessão; Artigo 196 ao Art. 214: Referem-se à Pena…

clebermasson@gmail.com Finalidades da Pena Teorias Absolutas: para essas teorias a única finalidade da pena é a retribuição, é o que se chama de pena como castigo- caráter expiatório. A pena é um mal justo aplicado pelo Estado em retribuição ao mal injusto praticado pelo criminoso. Os dois grandes nomes dessas teorias absolutas são Kant e Hegel. Exemplo da Ilha: prende-se um infrator,mas a ilha vai ser submersa sendo que o individuo só cumpriu metade da pena, qual a solução? Deixa…

1. Pena Restritiva de Direito: - Características: Substitutividade (substituição) – Ela é aplicada em substituição a uma pena privativa de liberdade. Cumulatividade – Isto é, o juiz pode aplicar mais de uma pena restritiva de direito. Cumprimento/Execução Condicional – A execução da Pena Restritiva de Direito dar-se-á sob condições. - Requisitos para que ocorra a substituição. (O réu deve preencher ambos os requisitos subsidiariamente) a) Objetivos: Crime praticado sem…

1. Pena Restritiva de Direito: - Características: Substitutividade (substituição) – Ela é aplicada em substituição a uma pena privativa de liberdade. Cumulatividade – Isto é, o juiz pode aplicar mais de uma pena restritiva de direito. Cumprimento/Execução Condicional – A execução da Pena Restritiva de Direito dar-se-á sob condições. - Requisitos para que ocorra a substituição. (O réu deve preencher ambos os requisitos subsidiariamente) a) Objetivos: Crime praticado sem…

possibilidade do dano temido tornar-se efetivo em razão da demora na prestação jurisdicional. O objetivo das medidas cautelares, como um todo, é garantir: a reparação do dano ao ofendido, o custeio das despesas processuais e o pagamento das penas pecuniárias. Desse modo, tenta-se, ao máximo, evitar que o autor do crime torne-se insolvente e se beneficie da demora judiciária processual brasileira. O sequestro é medida cautelar utilizada para retenção de bens móveis ou imóveis que tenham…

gestão de bens;  É facultado o repúdio recíproco, em caso de má-conduta;  Limitações ao poder de dispor do patrimônio, em caso de sucessão, se isso representar prejuízo a um dos filhos sobreviventes  Direito Penal:  Penas extremamente rígidas;  Há 34 indicações de pena capital;  Direito Civil:  Contratos de compra e venda; venda a crédito;  Arrendamento;  Depósito;  Empréstimo a juros;  Funcionários e Sacerdotes auxiliavam o monarca na aplicação do direito; ð…