Penas Pecuniárias

vem a ser cometido por dois ou mais agentes. 2-Qual fundamento da teoria unitária ou monista em relação ao concurso de pessoas? Na teoria unitária todos os que tomarem parte do delito devem ser tratados como autores e estarão incursos nas mesmas penas, inexistindo a figura da participação. 3-Distiguir coautoria e participação no que respeita ao concurso de pessoas Chamamos de coautoria o ato criminoso em que ambos ou todos os agentes realizem conjuntamente o fato criminoso, podendo…

ressocialização dos detentos e é através dessa ressocialização que se deve ver um meio para melhor educar o preso permitindo, posteriormente, lhe inserir na sociedade. A reinserção social do preso na sociedade deve-se dar quando este já cumpriu com sua pena, ou seja, quando já está, em tese, ressocializado. Porém, como bem sabemos muitas vezes o preso sequer se encontra socializado e mesmo assim, não poderia ser diferente, já é posto em liberdade o que denota para a reinteração em…

nível fixado em lei) acrescidos as vantagens pecuniárias fixas” (curso de Direito constitucional Positivo; São Paulo, Malheiros, 9º edição, 3ª tiragem, 1993, p.580. Por sua vez, o Ilustre Hely Lopes Meirelles, acerca do tema, leciona o que segue: “Vencimento, em sentido estrito, é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo cargo, correspondente ao padrão fixado em lei, vencimento, em sentido amplo, é o padrão com as vantagens pecuniárias auferidas pelo servidor a…

porque ao definir o vocábulo como prestação pecuniária compulsória, em moeda está passando a mesma idéia duas vezes, pois pecúnia pressupõe moeda. Além disso, o CTN ao utilizar a expressão em cujo valor nela se possa exprimir, está sendo contraditório, pois esse “valor” pode ser expresso pelo trabalho humano, por exemplo. Porém , tributo não poderá ser pago através do trabalho humano, somente através da pecúnia. A turma definiu tributo como prestação pecuniária compulsória, instituída…

TEORIA DA PENA – NOÇÕES GERAIS 1. Pena: Sanção jurídico-criminal aplicada ao infrator pela prática de um fato tipicamente ilícito e culpável. 2. Finalidade da Pena: Existem 03 teorias a respeito: - Teoria Absoluta: Sustenta que a pena não é meio para nenhum fim extrínseco, alheio à sua própria noção, mas constitui mera sanção pela prática do delito, não possuindo função além dos seus próprios limites, esgotando sua finalidade em si mesma. - Teoria Relativa: Concebe a pena…

uma sanção que tem por objetivo precípuo de indenizar o agente que sofreu o dano, ou seja, tornar indene o lesado, lançando a vítima numa situação igual a que estaria anteriormente, sem a ocorrência do fato que gerou o dano. Veja-se desde já que a pena imposta ao agente violador do dever jurídico é única e exclusivamente a recomposição do dano causado de forma a transmudar-se à situação anterior a ocorrência do ilícito, ou seja, reconstruir o que anteriormente existia e que o agente…

Diferencie as regras impostas no regime fechado das regras impostas no regime semiaberto: regime fechado: - a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; - o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; Regras do Fechado: Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período

0 / 1,0 Identifique a opção correta que define segundo a Legislação Tributária os tributos: É uma prestação pecuniária (em dinheiro) e compulsória (obrigatória) que não constitua sanção de ato ilícito (contrário à lei) instituída em lei (decretos criam tributos) e cobrada mediante a atividade administrativa plenamente vinculada (a lei diz como deve ser cobrado). É uma prestação pecuniária (em dinheiro) e compulsória (obrigatória) que não constitua sanção de ato ilícito (contrário…

ano de prisão para quem transporta espécimes da fauna silvestre sem permissão, mas a mesma regra diz, em seu artigo 7º, que o criminoso só ficará detido se for condenado a mais de quatro anos de encarceramento, o que não acontece ainda que a maior pena seja aplicada. (leia O que diz a lei). “A lei é feita para quem tem o cativeiro doméstico”, explica Raquel Sabaini, chefe da Divisão de Fiscalização de Fauna, subordinada à Coordenadoria de Operação de Fiscalização do Ibama. Reportagem de…

Exame 3) Pena restritivas de direito Especies prestação pecuniária (art. 45, §1º - CP conforme sua previsão legal consiste no pagamento em dinheiro de valor fixado pelo juiz à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social), a perda de bens e valores (art. 45, §3º - CPconfisco de bens e valores (títulos, ações) pertencentes ao condenado, revertido ao Fundo Penitenciário Nacional, na quantia referente ao montante do prejuízo causado ou do provento…