Penas Pecuniárias

infrator submetido ao processo. A aplicações de sanções administrativas requer a instauração do respectivo processo administrativo punitivo, necessariamente contraditório, com oportunidade de defesa e estrita observância do devido processo legal, sob pena de nulidade da punição imposta, nos estritos termos do artigo 5º, LV, da Constituição. 2. RESPONSABILIDADE CRIMINAL Crimes Ambientais em Espécies A Lei de Crimes Ambientais dividiu e agrupou os tipos penais ambientais em…

DA LEP). DETRAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. Não há como se conceder a detração quando o pedido se refere a períodos de prisão provisória anteriores à data do delito pelo qual o apenado cumpre pena privativa de liberdade. Admitir a detração, nestas circunstâncias, seria beneficiar o apenado com "crédito de pena". Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70058224700, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 16/04/2015).…

A prisão civil tem apenas caráter coercitivo utilizada na área civil como forma de impelir o devedor a cumprir a obrigação pecuniária. apenatório e é um meio de coerção utilizado na jurisdição civil como forma de forçar o devedor a cumprir a obrigação pecuniária A Constituição Federal no art. 5º, LXVII diz que só haverá prisão civil por dívida a responsável por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel. 2. Espécies 2.1. Do devedor de…

posições contrapostas: aqueles que defendem que a questão do abandono afetivo na filiação encontra solução dentro do próprio direito de família, com a destituição do poder familiar, e aqueles que começam a se manifestar favoravelmente às reparações pecuniárias, uma vez comprovada a existência do dano moral. A conclusão a que se chega é a de que o abandono afetivo prejudica o desenvolvimento da criança, gerando danos passíveis de reparação, conforme vem entendendo alguns tribunais e…

contigo” existia uma não-linearidade de preços, já que o custo unitário, pago pelo comprador, decrescia de acordo com o número de unidades adquiridas do vendedor. Havia um desconto progressivo a cada lote de unidade comprada ou uma compensação, pecuniária ou por prêmios. 13. Qual o impacto do programa “To contigo” sobre as demais marcas de cerveja concorrentes da AmBev? Por meio do Programa Tô Contigo, a AmBev conseguia induzir os estabelecimentos a não ofertarem produtos das…

sentença de fls. 107/115, pela qual o MM. Juiz da Primeira Vara Criminal e dos Delitos de Trânsito de Planaltina/DF julgou procedente a ação penal para condenar a ré nas penas do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, restando a pena individualizada em 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, mais a pena pecuniária de 15 (quinze) dias-multa. Embora presente a atenuante da confissão espontânea da denunciada, deixou o MM. Juízo de considerá-la, em razão da…

tributária, econômica e contra as relações de consumo. Portanto, cabe a nós analizarmos apenas os incisos VIII a XI. 3- Da usura real e pecuniária Está tipificada no art.4º da Lei nº1. 521/51, e se caracteriza pelo aferimento de juros exorbitantes e lucros excessivos. Segundo Ricardo Antônio Andreucci: Usura pecuniária: é empréstimo de dinheiro a juros superiores a taxa legal, gerando um lucro excessivo por parte de quem os cobra. Na lei da…

medidas inéditas de proteção para a mulher em situação de violência ou sob risco de morte. As penas pecuniárias, por exemplo, que puniam os agressores com multas ou cestas básicas, foram extintas. Dependendo do caso, o criminoso pode ser proibido de se aproximar da mulher e dos filhos. Em outras, a vítimas pode rever seus bens e cancelar procurações feitas para o agressor. Para o caso de detenção, a pena triplica: a punição que era de seis meses a um ano pode chegar a três anos. …

Assecuratórias são providências cautelares de natureza processual, urgentes e provisórias, determinadas com o fim de assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial, seja quanto à reparação do dano decorrente do crime seja para a efetiva execução da pena a ser imposta. No ordenamento jurídico pátrio, as medidas cautelares penais estão previstas de maneira bastante confusa. O Código de Processo Penal dispõe sobre elas de maneira dispersa e sem sistematização. Da matéria tratam ainda…

pessoa física). 2) Pode haver a desconsideração da pessoa jurídica (art. 4º). 3) Para a imposição da pena, será observada: a) a gravidade do fato; b) os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental; c) situação econômica, no caso de multa. 4) As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: a) o crime for culposo ou a PPL (pena privativa de liberdade) for inferior a 4 anos; b) verificada a culpabilidade,…