Penas Pecuniárias

AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO COMO ALTERNATIVA AO CÁRCERE E SEU EFEITO RESSOCIALIZADOR Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Cavalieri Duarte Brasília 2012 Esp. Monografia de autoria de, intitulada “AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO COMO ALTERNATIVA AO CÁRCERE E SEU EFEITO RESSOCIALIZADOR”, apresentada como requisito…

tributos devem ser criados por LC. O CTN faz as vezes desta legislação, foi recepcionado enquanto LC. CTN. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Prestação pecuniária: pagamento em dinheiro. A administração não pode requerer uma prestação in labore ou in natura (). Forma: Em moeda corrente…

atirada contra sua pessoa, motivo pelo qual procura a tutela jurisdicional. A repercussão da lesão sofrida é de caráter inominável, sendo o aqui pedido não uma avaliação e sim, uma valoração desta e como conseqüência, a devida condenação pecuniária; As desfundadas imputações e seus reflexos, em forma de protestos lançados a sua pessoa jamais poderão ser totalmente retiradas, nos fazendo esta assertiva lembrar do conto em que uma mulher, por não ter logrado êxito em suas…

APLICAÇÃO DA PENA RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR* Ministro do Superior Tribunal de Justiça Sumário I - Sistema de penas. Penas substitutivas. Sursis. II - Elementos e circunstâncias do crime III - Cálculo da pena (Aula proferida no Curso de Preparação ao Concurso de Juiz de Direito - Escola Superior da Magistratura/RS. Texto básico ampliado e…

prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sansão de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Interpretação do artigo 3º do Código Tributário Nacional TRIBUTO É TODA PRESTAÇÃO... É objeto de relação jurídica, de uma obrigação. No caso, relação de direito público. Ao contrário das relações privadas, aqui a obrigação não nasce dos contratos, mas diretamente da própria lei.…

regra a reparação do dano moral. Dois são os modos por que é possível obter-se a reparação civil: a restituição das coisas ao estado anterior, e a reparação pecuniária quando o direito lesado seja de natureza não-reintegrável. E a ofensa causada por um dano moral não é suscetível de reparação no primeiro sentido, mas o é no de reparação pecuniária. Com esta espécie de reparação não se pretende refazer o patrimônio, porque este não foi diminuído, mas se tem simplesmente em vista dar à…

SEM O PRÉVIO PEDIDO, CONFIGURA INFRAÇÃO AO ART. 39, III, DO CDC. MULTA - FIXAÇÃO - O FATURAMENTO A SER CONSIDERADO EM ATENÇÃO A "CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR" (ART. 57, "CAPUT", DO CDC), É O DA EMPRESA-APELANTE, E NÃO DE UMA SUA COLIGADA. PENA PECUNIÁRIA - QUANTIFICOU DE CONFORMIDADE COM A LEI DE REGÊNCIA (CDC) E SEUS CRITÉRIOS. RECURSO IMPROVIDO. Apresentados embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 889/898). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega…

que deve ser repelida, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. Ao que parece a requerida, na hora de efetuar o cálculo para pagamento do benefício de direito do requerente, adota como sinônimas as expressões vencimentos e vencimento, quando ambas as terminologias possuem substancial distinção, senão vejamos: “ Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao…

T.J.M.G. - 1. Através da r. decisão proferida pelo Des. .... às fls. ...., publicada no Diário do Judiciário de .... (quinta-feira) foi determinado que o banco-agravado procedesse no prazo de 10 (dez) dias à devolução dos ônibus apreendidos, sob pena da multa diária, data vênia, por demais moderada, no valor de R$ .... (....reais), por ônibus não entregue na sede da ora recorrente. 2. Muito embora regularmente intimado, o banco agravado NEGA-SE A CUMPRIR A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO…

O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PENAS ALTERNATIVAS DE JACAREZINHO/PR MONITORING CENTER FOR ALTERNATIVE PENALTIES, IN JACAREZINHO/PR UENP - PR Débora Gonçalves TOMITA 1 Thiago Leonardo RIBEIRO 2 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo apresentar o Núcleo de Monitoramento de Penas Alternativas de Jacarezinho/PR, cuja proposta é levar a toda a população informações sobre a importância das medidas, penas e prestações sociais alternativas, estimulando a conscientização…