Da Pena Privativa de Liberdade

SUMÁRIO CAPÍTULO I 1 A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A convivência em sociedade, apesar de facilitar a organização e manutenção da raça humana, traz consigo uma série de problemas. As muitas diferenças ideológicas e culturais, além, é claro, das socioeconômicas, criam uma imensa barreira para a harmonia na vida dos homens, enquanto seres sociais. Para que tal barreira seja superada, é necessário que se estabeleçam regras para disciplinar as relações. Esse conjunto de normas disciplinadoras, ou direito positivo, deve ser respeitado por todos os cidadãos e, por isso, prevê também uma série de sanções que são impostas àqueles que as violam. Esse instituto estatal, no qual o Estado proíbe determinadas condutas, e impõe sanções, pode ser chamado de Direito Penal. O direito penal, segundo Greco (2011, p. 2) foi criado com o fim de proteger os bens jurídicos das pessoas, evitando que estes sofram danos e impondo uma penalização para aqueles que eventualmente causarem danos ao patrimônio alheio. Desta forma, diz o autor que “a pena, portanto, é simplesmente o instrumento de coerção de que se vale o Direito Penal para a proteção dos bens, valores e interesses mais significativos da sociedade”. Ocorre que, ao longo da história, o Direito Penal passou por diversas fases e mudanças. Tendo em vista o passado negro deste instituto, pode-se dizer que houve de fato uma evolução na questão humanitária, muito embora, ainda hoje, é muito fácil perceber um grande desrespeito a

Reclusão e detenção Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 1º - Considera-se a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; c) regime aberto a execução da pena em casa de…

O presente trabalho visa o estudo da pena privativa de liberdade, iniciando pelo seu apanhado histórico, seguindo pela análise de suas funções e desaguando no estudo de sua utilização hodierna, isto para que se possa responder ao principal questionamento que diz quanto à ineficácia ou eficácia da pena de prisão no panorama jurídico e social atual. Para tanto, ainda se mostra exigível que as políticas sociais Estatais sejam objeto de avaliação, por quanto banham a utilização…

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Preceito secundário: necessária proporcionalidade Reclusão e detenção (distinção desnecessária) Principal diferença: reclusão (fechado, semi aberto ou aberto) e detenção (semi aberto ou aberto). Sistema trifásico: fixação da pena (critérios art. 59); atenuantes e agravantes; causas aumento e diminuição. Art. 33,§2º: Pena executa progressivamente. Criterios: - condenação reclusão > 8 anos: fechado - condenação não reincidente > 4 < 8: semi-aberto…

pois tinha por finalidade restabelecer a ordem externa na sociedade, sem qualquer preocupação com o infrator. A este, impunha-se a pena por ter cometido uma falta de maneira voluntária e consciente, um crime. Mirabete (2011, p. 242) cita Pimentel para afirmar que a “ausência da preocupação com a pessoa do infrator foi o ponto fraco da referida escola.” De acordo com Bitencourt (2012, p. 2), esta teoria fundamenta duas correntes: jusnaturalismo, significando o direito natural superior,…

1 CARACTERISTICAS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A pena privativa de liberdade é uma sanção penal, onde é imposta a quem fere o ordenamento jurídico, ou seja, a quem é condenado por ter cometido um crime. As penas privativas de liberdade podem ser: a) reclusão. Ex: art 121, b) detenção. Ex: artigo 137 c) prisão simples. Para as contravenções penais. Existem 3 Regimes de cumprimento da pena privativa de liberdade a) Fechado - superior 8 anos inicia-se... b) Semi-aberto – 4 até 8…

INTRODUÇÃO Este estudo apresenta uma reflexão sobre o tema sistema penitenciário Brasileiro e da eficácia da pena privativa de liberdade procurando analisar as penas propriamente ditas demonstrando a sua origem e evolução histórica. PROBLEMA O presente trabalho analisa as características do Sistema Penitenciário Brasileiro, que é repleto de mazelas. Os efeitos inerentes à natureza do cárcere aglutinam-se às deficiências estruturais dos estabelecimentos penais, à superlotação, à…

PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Na sentença condenatória, o juiz deve seguir 10 etapas, quais sejam: 1. verificação da necessidade da pena; 2. escolha da pena; 3. quantificação da pena de prisão; 4. quantificação da pena de multa; 5. aplicação de eventual efeito específico da condenação; 6. eventual substituição da prisão; 7. eventual aplicação do sursis; 8. fixação do regime inicial; 9. deliberações sobre a prisão preventiva e 10. determinações finais. SÚMULA 440 do STJ – estabelece…

ETAPA 1- Teoria da Pena; Penas Privativas de Liberdade Campinas, 02 de Abril de 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. ACÓRDÃOS 3. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS …

Penas Privativas de Liberdade Historicamente, a privação de liberdade per si não se tratava como uma penalidade ao infrator; tais medidas se aplicavam apenas como um instrumento garantidor do processo, uma forma de custódia provisória do acusado, a fim de evitar a sua ausência. As verdadeiras penas, naquela época, eram, na verdade, muito mais severas, não privando o condenado de sua liberdade, mas, na maioria das vezes, de sua própria integridade física. Arroladas como exemplo,…