Penas Privativas De Liberdade

finalidade da pena privativa de liberdade no ordenamento brasileiro Daiane Gomes Pereira1 Maria Fernanda Cagliari 2 Sumário: 1 Função e finalidade contemporânea da pena. 2 Aspectos históricos da evolução da penal. 3 Princípios constitucionais relativos a pena. 4 Teoria das penas.…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: O alcance do objetivo ressocializador da pena . Orientadora: Roxana SALVADOR 2004 Sumário Identificação do Projeto.......................................................................... Objeto Justificativa Objetivos Revisão de Literatura Estrutura Preliminar da Monografia Abordagem Metodológica…

MODELO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 3.1 Guia de recolhimento A sentença penal condenatória transitada em julgado passa a ser um título executivo na esfera criminal, tendo em vista que a pena será executada de acordo com a decisão estabelecida pela sentença. Esse título executivo que se refere o parágrafo anterior, na esfera criminal, era chamado de carta de recolhimento, “Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já…

PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SANÇÕES : * PENA * MEDIDAS DE SEGURANÇA PENAS: DEFINIÇÃO: Penas são sanções impostas pelo Estado contra pessoa que praticou alguma infração penal, consiste na restrição ou privação de um bem jurídico, com finalidade de punir e prevenir novas transgressões e ainda readaptar o indivíduo ao convívio social. FINALIDADE: A finalidade da pena pode ser resumida em dois grandes grupos: a retribuição e a prevenção do…

- Penas privativas de liberdade e a Castração Química As penas privativas de liberdade têm como o objetivo de impedir a reincidência criminal por parte dos criminosos, assim, segregando, isolando-os do meio da sociedade por meio do carceramento afim de promover a recuperação e, principalmente, a ressocialização dos criminosos. Caracteriza-se por ter três espécies de regimes penitenciários, de acordo com o Art. 33 do CP, caput, esses são de: regime fechado, regime semiaberto e regime…

Reintegração Social dos Condenados à Pena Privativa de Liberdade Introdução Atualmente um dos problemas que mais atingem a sociedade brasileira é o questionamento do que se deve fazer com aquele cidadão que agiu de forma ilícita e transgrediu as normas ditadas pelo ordenamento jurídico. A forma através da qual o infrator é punido tem que ser eficaz, uma vez que o condenado deve estar totalmente recuperado quando sair da prisão, pronto para reintegrar-se à sociedade e não mais agir em…

que “a pena é uma amarga necessidade de uma comunidade de seres imperfeitos como são os homens”. Por conhecermos bem as críticas que o encarceramento merece, acreditamos que os princípios de sua progressiva humanização e liberalização interior são a via de sua permanente reforma, caminho intermediário entre o conservadorismo e a convulsão abolicionista, não seguidos, claro, por nenhum país do mundo, independente dos seus regimes jurídicos e políticos. Propõe – se, assim, aperfeiçoar a…

Aula 02 Direito Penal II Prof. Marcello Carraro Cesar ESPÉCIES DE PENAS - Classificação: a) privativas de liberdade b) multa / pecuniária c) restritivas de direito - Das Penas privativas de liberdade 1) Espécies: reclusão, detenção e prisão simples. 2) Regimes de cumprimento: fechado, semiaberto e aberto. Também existe o RDD (regime disciplinar diferenciado) aplicado em casos de presos de extrema periculosidade que coloquem em risco a segurança própria, dos demais detentos ou…

OS DIREITOS ATINGIDOS PELA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NAS PRISÕES CAPIXABAS 1.1 INTRODUÇÃO A confecção deste artigo advém da necessidade de fazer mais um alerta sobre a desumanidade da pena privativa de liberdade, que apesar de nos ser mostrada diuturnamente, ficamos inertes frente aos horrores cometidos contra os encarcerados. Todos os dias os jornais publicam notícias estarrecedoras como, por exemplo, de uma penitenciária de Cariacica, onde deveria haver 34 presos há 240[1] ou de…

do delito cometem o mesmo crime. Há unidade de crime e pluralidade de agentes. O sistema unitário dessa teoria não distingue autor e partícipe, já o sistema diferenciador, que é o sistema adotado, distingue e impõe um único crime mas não uma única pena, pois adota-se a punibilidade proporcional a culpabilidade. Art 29 do CP. c) Teoria dualista: Há delito único entre os autores e outro crime único entre participes. Reconhece como autores queles que realizaram a atividade principal e os…