Dizer o direito

André Lopes Cavalcante DESCAMINHO (ART. 334 DO CP) Descaminho Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Redação anterior: O delito de contrabando era previsto na primeira parte do art. 334. A redação da conduta típica do descaminho permaneceu a mesma. Contrabando ou descaminho Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de um a quatro anos. Alterações promovidas pela Lei n. 13.008/2014:  No art. 334 permaneceu apenas o crime de descaminho.  O contrabando passou a ser previsto no art. 334-A, que foi inserido pela Lei. Em que consiste o crime de descaminho: Uma das acepções do verbo “iludir” é “frustrar”. Esse é o sentido utilizado pelo tipo penal. Assim, iludir o pagamento do imposto significa “frustrar o pagamento do imposto”. O crime pode ocorrer em duas situações:  quando a pessoa traz para o Brasil (importa) uma mercadoria permitida, mas, ao fazê-lo, engana as autoridades e com isso não paga (ilude) o imposto devido; ou  quando a pessoa manda para fora do Brasil (exporta) uma mercadoria permitida, mas, ao fazê-lo, engana as autoridades e com isso não paga (ilude) o imposto devido. Obs: quando o tipo fala em imposto ou direito devido pelo “consumo…

Como citar este material: MARTINS, Alan. Direito e Legislação: Teoria Geral do Estado e Direito Constitucional. Caderno de Atividades. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2015. Olá! O Estado é a entidade que a própria sociedade criou para reger as relações sociais, enquanto a Constituição estabelece a estrutura fundamental do Estado, bem como as normas de hierarquia mais elevada do Direito ‒ as normas constitucionais. Desta forma, estabelecer noções fundamentais de Teoria Geral do Estado…

Pena de Morte no Brasil O Brasil aboliu a pena de morte para crimes comuns com a Independência do Brasil em 1822. Porém, o estado ainda proferia sentenças de pena capital a muitos crimes, até o ano de 1937, pelo poder de imposição, uma forma de poder do Governo para coibir ações criminosas. No entanto, aconteceu um erro histórico do Judiciário brasileiro, em 1824, quando Mota Coqueiro, um cidadão de bem, na época, foi enforcado em lugar do verdadeiro criminoso. O…

UALPROFESSORELYSIOVIANNAC URITIBAPARANÁCOLEGIOESTAD UALPEOFESSORELYSIOVIANNAC Meio Ambiente equilibrado e sustentável. A URSOTÉCNICODEMEIOAMBIENT Legislação e ELEGISLAÇÃOESEGURANÇAAMBI ENTALSUBSEQUENTEAOENSINO Segurança MÉDIODEGRADAÇÃOAOMEIOAM Ambiental. BENTERECUPERAÇÃOAMBIENTA Ensino técnico - Modalidade – Subsequente. LCONAMAIBAMAINSTITUTOAMB 2012. IENTALDOPARANÁSISNAMASEC RATARIADOMEIOAMBIENTECOL ÉGIOESTADUALPROFESSORELYS Direito Ambiental - Meio Ambiente equilibrado e sustentável. …

Nathália Ribeiro Andrade Vedações Constitucionais para as penas de morte e de caráter perpétuo dadas pela Constituição Federal de 1988. Direito Constitucional II Trabalho apresentado a PUC-SP, como requisito para aquisição de avaliação da disciplina de Direito Constitucional II, sob a orientação do Prof. Mestre Roberto shiarovisk. São Paulo/SP 2011 Vedações constitucionais pra as penas de morte e de caráter perpétuo dadas pela Constituição…

Católica do Tocantins Filosofia e Pena de Morte Trabalho apresentado pelos alunos Fernando Henrique Araujo, Donizete, Pablo Dyego Araujo, Leonardo Soares do 3º período da Faculdade Católica do Tocantins para a disciplina de Filosofia do Direito. Palmas-TO 2013 Sumario Introdução............................................ Desenvolvimento Conclusão............................................. Referencias Bibliográficas …

e imagem das pessoas de forma que ao ser violado tem se a pena de indenização por dano moral ou material. A casa é um local inviolável só se pode entrar o morador e quem o mesmo permitir, exceto em casos de delito ou desastre, flagrante, prestação de socorro ou determinação judicial. É inviolável o sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, salvo, em último caso, que o juiz mande, de acordo com a lei, para investigação criminal ou instrução…

conceito se faz através de construção doutrinária, pois no Direito Positivo o dispositivo que aborda expressamente o conceito de crime é o Decreto Lei n. 3.914/41(Lei de Introdução ao Código Penal), no seu artigo 1°, que traz em seu texto a seguinte definição de crime: Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina,…

Constituição de 1824 A Constituição de 1824 foi outorgada por Dom Pedro I para consolidar o Brasil como país independente e centralizar o poder em suas mãos. Apesar da divisão entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, há também o Moderador, pertencente ao Imperador, capaz de intervir nas decisões das outras esferas e responsável por garantir sua autoridade. O Poder Legislativo era exercido pela Assembleia Geral composta pela Câmara dos Deputados e pela Câmara dos Senadores.…

Pena de Morte no Brasil Cultura Religiosa Nomes: Bruna Pedroso, Ione Alves, Gianinni Lopes, Géssica Ponciano, Leandro Oliveira e Maikon Teixeira. Professor: Rafael Nerbas Grupo: 1 O que é Pena de Morte? Aplica-se para crimes não-militares na Constituição de 1988 . Atualmente, é prevista somente em tempos de guerra . O Brasil é o único país de língua portuguesa que prevê a pena de morte na Constituição. Legislação Constituição Federal • A pena de morte é proibida no Brasil, exceto…