Penas Proibidas Brasil Constituição Federal

Costa Rica e a Constituição da República Federativa do Brasil. (A) A CRFB não prevê em seus artigos a pena de morte. Sendo assim, está em conformidade com o Pacto de São José da Costa Rica e não poderá incluir disposições nesse sentido em seu texto constitucional. Prof. Mário Ângelo Página 1 Direitos Humanos (B) O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à soberania estatal, dispõe que o Estado-membro poderá adotar a pena de morte. Logo, o Estado-parte poderá estender a pena de…

ESTUDO 1.3 O Problema 1.4 Justificativa 2 REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS PENAS 2.1.1 Evolução Histórica das Penas no Mundo 2.1.2 Evolução Histórica das Penas no Brasil 3 TEORIA SOBRE A FINALIDADE DAS PENAS 3.1 AS FUNÇÕES DA PENA NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO 3.1.1 Teoria Absoluta 3.1.2 Teoria Relativa 3.1.3 Teoria Adotada pelo Código Penal Brasileiro 4 PENAS PROIBIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA 5. DIREITO DOS PRESIDIÁRIOS 6. DECADENCIA NO SISTEMA…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 nos ressalva alguns direitos nos quais temos algumas garantias sendo uma delas e a qual julgo ser mais importante que é à vida um direito fundamental do homem, pois é dele que decorrem todos os outros direitos. É também um direito natural, inerente à condição de ser humano. Diante disso, a Constituição Federal do Brasil declara que o direito à vida é inviolável. Segundo o artigo 5º da Constituição: “Todos são iguais perante a lei, sem…

AZEVEDO PENA DE MORTE: breves análises ITABUNA - BAHIA 2013 SAULO DE TARSO LÍRIO AZEVEDO PENA DE MORTE: breves análises Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade do Sul mantida pela Unic Educacional Unime - Itabuna, como requisito avaliativo para obtenção da nota parcial da disciplina Criminologia. Área de Concentração: Direito Orientador: Prof. Manuel Messias ITABUNA - BAHIA 2013 1 POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE MORTE NO…

Esse direito deverá ser protegido pela lei, ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida.” No Brasil, este direito está garantido no artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988. Segundo Alexandre de Moraes, o direito à vida é o mais importante de todos os direitos, já que é um pré-requisito para existência e para o exercício de todos os direitos. Desta forma, a Constituição Federal traz que cabe ao Estado assegurar tal direito, que deve ser entendido não somente como o…

Pena de morte A pena capital ainda é aplicada em muitos países, inclusive em nações consideradas desenvolvidas, mas que não encontraram uma forma de compreender e tratar questões de delitos praticados pelos seus cidadãos de forma menos cruel e desumana. O fato é que até hoje não se comprovou que a pena de morte tenha provocado diminuição considerável dos delitos vinculados, nem que tenha impedido a atuação de pessoas na prática dos crimes cominados com essa pena capital. No Brasil,…

indivíduo enquanto vive tem a chance de se arrepender e mudar de atitude e caráter, inclusive um indivíduo dito “irrecuperável”. Outro ponto é a determinação divina sobre a vida humana, sendo somente Deus quem determina quem deveria morrer ou viver. A pena capital seria uma “forma mascarada” de vingança da sociedade ou dos prejudicados contra o criminoso, um ato repudioso para penalizar outro ato reprovável. Considera-se que a morte de um delinquente não traria o alívio nem o…

Pena de morte * Legal na 1ª constituição de 1824 * Legal na era vargas Historicamente, havia a aplicação de pena considerada já na primeira Constituição Brasileira de 1824, e era monstruosamente aplicada através do sistema de forca, sem não antes efetuar verdadeiro féretro do criminoso até o cadafalso, pela cidade ou pela região, para demonstrar a ação do Estado em coibir o crime de que era acusado e também para pespegar o medo aos cidadãos. Entretanto, um caso emblemático…

abordagem teórico-qualitativa de obras de diversos doutrinadores , encontrando base nas disposições legais sobre a matéria. O objetivo geral da pesquisa é analisar a tipificação da tortura no Brasil através da Lei 9.455/97. Palavras-Chave: Tortura. Tipificação. Lei da Tortura. 1 INTRODUÇÃO Após a Constituição Federal de 1988, o ordenamento jurídico prático buscou se adequar às disposições constitucionais no que se refere à tortura. No entanto, apenas em 1997 o crime de tortura foi…

qualquer espécie de Leia mais: http://jus.com.br/artigos/12767/liberdade-de-informacao-e-sigilo-da-fonte/4#ixzz3LsJkkf8t XV-LIBERDADE DE LOCOMAÇÃO Abolida a escravidão, a liberdade de locomoção é o âmago da liberdade da pessoa física. A Constituição Federal de 1988 inovou com o dispositivo do inciso XV, pois antes era considerada dentro da liberdade de ação. Agora ficam claras as duas situações: Liberdade de locomoção no território nacional Liberdade de a pessoa entrar no…