Penas Proibidas Brasil Constituição Federal

A pena capital ainda é aplicada em muitos países, inclusive em nações consideradas desenvolvidas, mas que não encontraram uma forma de compreender e tratar questões de delitos praticados pelos seus cidadãos de forma menos cruel e desumana. O fato é que até hoje não se comprovou que a pena de morte tenha provocado diminuição considerável dos delitos vinculados, nem que tenha impedido a atuação de pessoas na prática dos crimes cominados com essa pena capital. No Brasil, a pena máxima para todo

este crime não está tipificado. Atualmente, é grande a preocupação com a proteção do meio ambiente, devido a sua degradação. Cavalcante faz uma breve análise da evolução histórica da legislação ambiental no Brasil e ressalta que: Os primeiros passos na história do Direito Ambiental no Brasil foram dados verdadeiramente na década de 1970, quando surgiram as iniciativas pioneiras dentro e fora dos Tribunais, em decorrência principalmente da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio…

ser classificadas em duas espécies: de um lado está a imunidade substancial e, de outro, estão as imunidades formais. Na primeira espécie – imunidade substancial – que também pode ser chamada de inviolabilidade, há uma causa pessoal de exclusão de pena. No segundo caso – imunidades formais – o crime subsiste, mais existe o obstáculo à sua persecução penal, isto é, existe um impedimento á instauração do processo penal. IMUNIDADES SUBSTANCIAIS A imunidade substancial é um…

A pena capital ainda é aplicada em muitos países, inclusive em nações consideradas desenvolvidas, mas que não encontraram uma forma de compreender e tratar questões de delitos praticados pelos seus cidadãos de forma menos cruel e desumana. O fato é que até hoje não se comprovou que a pena de morte tenha provocado diminuição considerável dos delitos vinculados, nem que tenha impedido a atuação de pessoas na prática dos crimes cominados com essa pena capital. No Brasil, a pena máxima para todo e

Discorre sobre a proibição de penas de prisão perpétua, comparando a forma como se procede a tal proibição em diversos países latino-americanos e no Brasil. Ressalta que a proibição constitucional das penas de caráter perpétuo e a individualização das penas são regras tradicionalmente estabelecidas no Direito brasileiro, como corolários da orientação humanitária de nosso Direito Constitucional. Conclui serem insuperáveis os óbices à ratificação, por parte do Brasil, do Estatuto de Roma…

teórico-qualitativa de obras de diversos doutrinadores , encontrando base nas disposições legais sobre a matéria. O objetivo geral da pesquisa é analisar a tipificação da tortura no Brasil através da Lei 9.455/97. Palavras-Chave: Tortura. Tipificação. Lei da Tortura. 1 INTRODUÇÃO Após a Constituição Federal de 1988, o ordenamento jurídico prático buscou se adequar às disposições constitucionais no que se refere à tortura. No entanto, apenas em 1997 o crime de tortura foi…

INTRODUÇÃO A finalidade do Direito Penal é a proteção dos bens jurídicos mais importantes e necessários para a própria sobrevivência da sociedade. Para efetivar essa proteção utiliza-se da cominação, aplicação e execução da pena. A pena não é a finalidade do direito penal. É apenas um instrumento de coerção de que se vale para a proteção desses bens, valores e interesses mais significativos da sociedade. Não se admite, portanto, a criação de qualquer tipo penal incriminador onde…

ordenamento jurídico assegurado na constituição federal, o direito à vida. O direito à vida é um direito fundamental do homem, porque é dele que decorrem todos os outros direitos. É também um direito natural, fazendo parte da condição de ser humano, por isso a Constituição Federal do Brasil declara que o direito à vida é inviolável, podemos ver isso no artigo 5º da Constituição que diz que todos são iguais perante a lei brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil, tem assegurado…

os crimes, estabelece as penas e as medidas de segurança aplicáveis a condutas incriminadas. Essa definição de crime é feita nas Leis Penais por meio dos Tipos Penais, que são as descrições de condutas proibidas sob ameaça de pena e medidas de segurança. As condutas proibidas contidas nos Tipos Penais podem se dar de duas maneiras distintas: - Ações: proibição de fazer algo, criando um dever jurídico de abstenção de ação, ou descrito de forma negativa (a ação proibida não deve ser…

Desenvolvimento Sabemos que no Brasil a Constituição Federal veda qualquer tipo de pena indigna. Entretanto, a mesma Carta Magna permite que haja a pena de morte em nosso país em caso de guerra declarada a uma outra nação. Portanto, desde o início é preciso esclarecer que a pena aplicada no enunciado está de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. A pena de morte no Brasil não é uma questão nova, não tem novidade tendo em vista que no Brasil colonial era uma pena aplicada com uma…