Crimes ambientais

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es CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

Realizar-se-á o estudo sobre os Crimes contra o meio ambiente, mais precisamente os Crimes contra a fauna e a contra flora, com o intuito de se destacar que nem os crimes contra fauna e contra a flora protegem os recursos naturais da biopirataria. Verificar-se á que anteriormente havia artigo que combatia a biopirataria, tratava-se do artigo 47 da Lei de CrimesAmbientais, o qual foi vetado, conforme doutrinadores, pois poderia causar embaraço alfandegário.

1 Crimes contra a fauna
Diferentemente do Direito Penal e do Direito Civil, o Direito Ambiental não
possui um código específico, apenas leis esparsas, como a Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas aomeio ambiente, e dá outras providências. Sem dúvida alguma, esta lei constitui um avanço em matéria penal ambiental.
O crime ambiental em nada se assemelha aos delitos comuns, pois o sujeito
passivo não é apenas um indivíduo, mas sim, é toda a coletividade. O meio ambiente é 1 Bacharel em Direito pela Universidade de Caxias do Sul (UCS).
bem jurídico de difícil reparação, às vezes impossível,tudo deve ser feito para
criminalizar as condutas nocivas, a fim de que o meio ambiente seja protegido. Sabe-se que as sanções administrativas e civis têm se revelado insuficientes para proteger o meio ambiente, tendo em vista que os órgãos ambientais contam com sérias dificuldades de estrutura, demorando anos para que um processo administrativo seja decidido. Já a sanção civil é mais eficienteque a sanção administrativa, porém nem sempre atinge seus objetivos. Na esfera penal, a aplicação de uma sanção traz mais resultados tendo em vista que a sanção penal intimida e, no caso das pessoas jurídicas, prejudica na imagem junto ao consumidor, trazendo prejuízos.Através da legislação que protege o meio ambiente dos crimes contra a fauna e a flora, auxiliam no combate a Biopirataria, tendo emvista que este crime não está tipificado. Atualmente, é grande a preocupação com a proteção do meio ambiente, devido a sua degradação. Cavalcante faz uma breve análise da evolução histórica da legislação ambiental no Brasil e ressalta que:
Os primeiros passos na história do Direito Ambiental no Brasil foram dados
verdadeiramente na década de 1970, quando surgiram as iniciativas pioneiras dentroe fora dos Tribunais, em decorrência principalmente da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, realizada em Estocolmo, na Suécia, no período de 5 a 16 de junho de 1972.3 Foi em 1980 que editaram os mais importantes diplomas ambientais no país. Merece destaque a Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 que trata da Política Nacional do Meio Ambiente; a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 quedisciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente; a Constituição Federal de 1988, no Título VIII, Capítulo VI, que é extremamente avançada quanto à questão ambiental. Importante mencionar a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, denominada ECO 92, realizada em 14 de Junho de 1992
no Rio de Janeiro e a Lei 9.605 de 12 defevereiro de 1998, denominada Lei Penal
Ambiental, a qual cuidou especialmente dos crimes contra o meio ambiente.4
.
O artigo 225, § 3º da Constituição Federal estabelece que as condutas lesivas ao
meio ambiente sujeitarão aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais eadministrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Verifica-se neste artigo que olegislador quis punir criminalmente as pessoas quepraticarem crimes ambientais.
Analisaremos os crimes contra a fauna e a flora que estão previsto nos artigos 29
a 53 da Lei 9.605/98 que trata dos Crimes Ambientais. A proteção destes dois institutos está elencada na Constituição Federal de 1988 no artigo 225, § 1º, VII, onde compete ao Poder Público protegê-los. A fauna e a flora possuem função...
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