Penas Proibidas Brasil Constituição Federal

sentença da Tiradentes à morte nos dias de hoje , não seria aplicável, pois em nossa Constituição Federal elaborada em 1988, no inciso XLVIII do Art: 5º , fica proibida a pena de morte no Brasil, salvo em casos de guerra. Questões objetivas: 1)C 2)A 3)A Produto resultado: Podemos observar que se compararmos a música Por Um Dia de Graça , aos artigos 5º, 6º e 7º da Constituição Federal do Brasil de 1988,vemos que naquela época de repressão militar, os direitos…

Apostila Preparatória Concurso Anatel – Cargo: Técnico Administrativo/2012 Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição Atenção: Isto é apenas uma amostra. Apostila completa é enviada em formato exe. Constituição: Princípios fundamentais. A Constituição Federal inicia sua lei tratando dos princípios fundamentais. Tal destaque realça a importância dada às regras informadoras da organização do Estado brasileiro. Os princípios…

http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8568/Pena-de-morte-no-Brasil-uma-discussao-sem-ter-o-que-ser-discutido Pena de morte no Brasil: uma discussão sem ter o que ser discutido Imaginemos, hoje, hipoteticamente, se a pena de morte fosse introduzida em nosso ordenamento jurídico. Será que teríamos capacidade para julgar e executar, de forma “justa e correta” o condenado a morte? Não podemos negar que nos tempos atuais de violência descabida e incontrolada, o instituto em pauta é, tido por

INTRODUÇÃO O artigo 5º da Constituição trata das garantias e direitos que cada cidadão dispõe. Ele é, sem dúvida, um dos artigos mais importantes contidos na Constituição Federal de 1988. O Brasil passou muito tempo sob o comando do governo militar na época da ditadura (1964-1985) e, por mais de vinte anos, o país caminhou debaixo de ordens, que não eram as democráticas. Não se tinha o direito de liberdade de expressão e era proibida a manifestação de opinião contra o regime, a…

Constituição brasileira de 1824 A Constituição do Império do Brasil (oficialmente denominada Constituição Política do Império do Brasil) de 1824 foi a primeira constituição brasileira. A carta constitucional foi encomendada pelo imperador Dom Pedro I (até então príncipe real do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves), proclamador da independência do Brasil (1822) do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves e fundador do Império brasileiro. Tendo sido outorgada. A elaboração da…

Pena de morte no Brasil A pena de morte para crimes civis foi aplicada pela última vez no Brasil em 1876 e não é utilizada oficialmente desde a Proclamação da República em 1889. Historicamente, o Brasil é o segundo país das Américas a abolir a pena de morte como forma de punição para crimes comuns, precedido pela Costa Rica, que aboliu a prática em 1859. ------------------------------------------------- História A última execução determinada pela Justiça Civil brasileira foi a do…

brasileiro. Ainda que, no decorrer da história, uma ou outra norma tratasse da referida matéria, resta claro que, o sistema jurídico vigente no Brasil nunca atribuiu aos animais, qualquer que seja a espécie, alguma valoração ética. A Constituição Federal de 1988 inseriu o tema "fauna" na competência concorrente da União e dos Estados (art. 24, VI). A Constituição Republicana de 1891 não previa a competência para legislar quer sobre fauna, quer sobre a caça. A CF/34 dispunha em seu…

As diferentes teorias apresentam uma evolução histórica e são ou foram adotadas preferencialmente no sistema europeu-continental. www.concursosjuridicos.com.br  Copyright 2003 – Todos os direitos reservados à CMP Editora e Livraria Ltda. É proibida a reprodução total ou parcial desta apostila por qualquer processo eletrônico ou mecânico. pág. 1 Teoria da irresponsabilidade Teorias civilistas Teoria dos atos de império e de gestão Teoria da culpa civil Teorias…

34, nesta cidade de...... Estado de São Paulo, por seu advogado infra-assinado, não se conformando com a acordão, já transitada em julgado (certidão anexa), da 1ª Vara Criminal desta comarca de Marilia, processo nº. -5/000000-000, que o condenou à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado, com incurso no artigo 33, capt, da lei 11343/2006, vem respeitosamente apresentar contra a mesmo, REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no artigo 621 e seguintes, do Código de Processo Penal, pelas…

PENA DE MORTE Cristiano Caon Profª. Dulcenéia Roepke Faculdade Metropolitana de Blumenau – FAMEBLU Administração/Comércio Exterior (CEX 22) – Instituições de Direito 20/04/11 RESUMO Com o passar dos anos os países do mundo todo vem mudando sua visão sobre o que vem a ser justiça, e o tema pena de morte está sendo cada vez mais criticado. Muitas pessoas não têm o conhecimento sobre o assunto ou tem idéias distorcidas sobre o mesmo e não sabem se ele está previsto na…