Penas Proibidas Brasil Constituição Federal

abuso das autoridades. Superior aos demais. Os demais ramos do direito publico interno e privado tem que se adaptar às suas regras. Principal diploma legal: A Constituição e as emendas constitucionais e as jurisprudências das Cortes Institucionais ou da Suprema Corte. Nas federações, como o Brasil, existem dois direitos constitucionais: o federal e os estaduais. O primeiro domina o segundo em caso de conflito. *** Direito Eleitoral: Estabelece as regras para a eleição dos governantes…

Pétreas, explicando o porquê da não modificação das garantias e a impossibilidade de existência de Lei que a contrarie. Trata também o trabalho sobre a questão dos atos discriminatórios, já anteriormente tratados como crime no Código Penal e na Constituição Federal de 1988, tornando- se desnecessária outra lei que enfatize novamente sobre o assunto, já discutido em demasia. Por fim, sobre a questão que versar sobre desigualdade nos tratamentos, apresentará diversas explicações sobre o…

GREVE NOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS Bruna Frasato Ribeiro Bruno Eberle Daniela Inaê Maldonado Dias SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Do conceito de greve. 3. Da história da greve no Brasil. 4. Dos serviços e atividades essenciais. 5. Da greve nos serviços e atividades essenciais. 6. Conclusões. RESUMO: O presente artigo tem o intuito de demostrar acerca da greve seu conceito, sua história, o funcionamento dos serviços e atividades essenciais, trazendo suas regulamentações…

O QUE É PENA DE MORTE? A pena de morte ou pena capital é normalmente uma sentença aplicada pelo poder judiciário que consiste na execução por "de - capital" (Morte rapidamente) de um indivíduo condenado. Historicamente, a pena é utilizada em casos de assassinato, espionagem, estupro, adultério, homossexualidade, corrupção política (Apostasia), ou de - não seguir a religião oficial em países teocráticos. A pena de morte, nada mais é do que um ato da Justiça, sujeito às regras do Direito e da

10 DA PROVA PROIBIDA: O campo das proibições de provas relacionadas a tutela de valores estranhos a economia interna do processo e vastíssimo, revelando que o objetivo de apuração da verdade processual deve conviver com os demais interesses dignos de proteção pela ordem jurídica. A prova judiciária ponderou foriers, permite estabelecer uma coexistência entre o interesse da sociedade e o interesse da verdade, sem tal adequação, a atividade processual correria ao risco…

GURUPI – UNIRG SIMILARIDADES ENTRE O CÓDIGO DE HAMURABI E A CONSTITUIÇAO FEDERAL DO BRASIL Trabalho apresentado pelo acadêmico Leonardo Guimaraes Torres do 1º Período do curso de Direito Noturno, para a Disciplina de Historia do Direito. GURUPI SETEMBRO 2013 1- DO CRIME CONTRA À HONRA Constituição Federal: Artigo 5º, V “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da…

restringidos, seja por meio da perda ou da suspensão. A cassação de direitos políticos é vedada (proibida) no Brasil. Tal instituto consistia na declaração unilateral do Poder Executivo, por motivos ideológicos, de que a pessoa por ela atingida não mais poderia exercer os direitos políticos, geralmente de modo definitivo. Justamente por isso, seria hoje inconstitucional, por violar a garantia da proibição das penas de caráter perpétuo e a cláusula do devido processo legal. O que pode…

direito à vida, patrimônio, honra, dignidade sexual). Por outro lado, foi incumbida ao Estado a função de reprimir as condutas indesejáveis, aplicando ao infrator as penas previstas em lei, surgindo então o direito de punir. Este direito somente pode ser realizado por um órgão estatal, na medida em que, a aplicação de pena é proibida à entes privados. Destarte, somente pode aplicar a sanção penal um órgão componente do Poder Judicial que seja dotado de poder jurisdicional. Sobre a jus…

Dos direitos fundamentais: direito à vida Introdução Dentre os direitos fundamentais inseridos na Constituição Federal de 1988, é correto apontar o direito à vida, como o principal direito resguardado a todas as pessoas. É um direito que transcende o cenário jurídico e é objeto de estudos em diversas áreas, como da sociologia, filosofia e religião. Antes de proteger qualquer outro direito é dever do Estado se preocupar com aquele que é o mais importante: o direito à…

compreender a constituição da República Federativa do Brasil. Aqui trazemos um pequeno resumo sobre o tema. A Constituição Federal garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O direito à Vida é o mais fundamental de todos os direitos, pois a partir deste pode-se ter todos os outros direitos. No…