Penas Proibidas Brasil Constituição Federal

A PENA DE MORTE E A EXECUÇAO DE BRASILEIROS NA INDONÉSIA Isabelly Amanda da Luz Andréia Cristina de Queiroz SUMÁRIO Introdução 1 Pena de Morte no mundo .........................................................................................2 1.1 Pena de morte no Brasil.........................................................................................4 2 Brasileiros condenados a pena de morte na Indonésia............................................6 2.1 Soberania das nações............

A inviabilidade da pena de morte para o Brasil A Instituição da Pena de Morte no Brasil, um Estado democrático de direito, é proibida pela Constituição Federal de 1988, que garante os direitos fundamentais do indivíduo em detrimento da irreparabilidade da medida contrária à dignidade humana e á vida. Ressalva-se sua aplicação em caso excepcional, como de guerra declarada. A inviabilidade da medida, caso implantada no Brasil, estaria na inobservância do Estado que poderá distanciar-se do

art.28 (caput e pa 1). Ocorreu, ou não, descriminalização, diante do novo tratamento penal conferido ás condutas reguladas? Para parte da doutrina o novo tipo penal teria descriminalizado a conduta e para outra parte da mesma apenas alterou o tipo de pena aplicável, não descriminalizando a conduta. Este trabalho analisará os aspectos jurídicos da questão, visando concluir se houve ou não a descriminalização da conduta do uso de substância entorpecente. Palavras-chaves: Nova Lei de…

HISTÓRIA DO DIREITO REPÚBLICA VELHA A Primeira República ou República Velha nasceu de um golpe militar em 15 de novembro de 1889 e que vai até 1930. É um período de grandes transformações no Brasil e está dividido em dois momentos: O primeiro foi chamado de “República da Espada” (1889-1894) e foi marcado pela presença dos militares no poder. O segundo momento foi chamado “República das Oligarquias” (1894-1930), marcado pela presença dos civis no poder. Esse período da República…

A constituição de 1988 é a atual carta magna da República Federativa do Brasil. Foi elaborada no espaço de 20 meses por 558 constituintes entre deputados e senadores da época, e trata-se da sétima na história do país desde sua independência. Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, ganhou quase que imediatamente o apelido de constituição cidadã, por ser considerada a mais completa entre as constituições brasileiras, com destaque para os vários aspectos que garantem o acesso à cidadania. …

feitos acerca dos princípios da legalidade e da isonomia, fundamentação, função e exceções. Entretanto, para que se alcançasse o resultado almejado, buscou-se subsídio na Constituição Federal de 1988 bem como em outras matérias do Direito, pois não caberia falar de legalidade ou igualdade sem considerar a supremacia da Constituição e outras matérias do Direito. Desse modo, o trabalho tem a pretensão de mostrar um breve estudo feito acerca dos princípios: da legalidade, visto que este…

CONTRA A PENA DE MORTE A pena de morte para crimes civis foi aplicada pela última vez no Brasil em 1876 e não é utilizada oficialmente desde a Proclamação da República em 1889. Historicamente, o Brasil é o segundo país das Américas a abolir a pena de morte como forma de punição para crimes comuns, precedido pela Costa Rica, que aboliu a prática em 1859. História A última execução determinada pela Justiça Civil brasileira foi a do escravo Francisco, em Pilar, AL, em 28 de abril de 1876. A última

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CCJS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO MARIA DA PENHA MEDEIROS O DIREITO À PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM FACE DA PUBLICIDADE E DO CONSUMO DE PRODUTOS E SERVIÇOS VEDADOS SOUSA - PB 2014 MARIA DA PENHA MEDEIROS O DIREITO À PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM FACE DA PUBLICIDADE E DO CONSUMO DE PRODUTOS E SERVIÇOS

Sociais RICARDO BRASIL BARREIRA O PERDIMENTO DE BENS E SEUS ASPECTOS LEGAIS Uruguaiana 2010 RICARDO BRASIL BARREIRA O PERDIMENTO DE BENS E SEUS APECTOS LEGAIS Trabalho apresentado como requisito para a obtenção do grau de Bacharel no Curso de Ciências Jurídicas e Sociais, da Faculdade de Direito, do Campus Uruguaiana, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientador: Mauro Moacir Riella Fernandes Uruguaiana 2010 RICARDO BRASIL…

3.7 Classificação das Provas......................................................................................31 4 PROVAS ILÍCITAS................................................................................................. 33 4.1. Prova Proibida, Ilícita e Ilegítima............................................................ .............33 4.2 Previsão Constitucional e Infraconstitucional.................................... ...................34 4.3 Provas Ilícitas por…