Penas Proibidas Brasil Constituição Federal

direitos reservados à CMP Editora e Livraria Ltda. – www.concursosjuridicos.com.br Uso exclusivo do assinante (D 02458). É proibida a reprodução desta apostila por qualquer processo eletrônico ou mecânico. 1 Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Nos arts. 12, 14, 16, 17 e 18, o Estatuto equiparou à arma, qualquer acessório ou munição, estabelecendo a mesma pena. É indiferente, portanto, quem portar uma arma de fogo ou apenas um acessório (ex.: mira telescópica,…

garanta os direitos do individuo contra o Estado, por conta disso, o principio da legalidade está presente em três diplomas legislativo (Constituição Federal, Código Penal e Convenção Internacional de Direitos Humanos), tendo assim maior garantia do cidadão em relação à limitação do monopólio do poder punitivo estatal. Modalidade indicadora de que não há crime, nem pena, sem prévia definição legal, localizado no Art. 1º do CP, o princípio da legalidade é entendido que, tudo que o Código…

uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal , para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências. LEI SECA Nunca uma lei causou tanta polêmica no Brasil, como a lei seca. Até a pena de morte não provocou esse cisma tão indolente, que no pensamento da população, é mais uma maneira estrábica de vazar os bolsos…

pouco sobre o direito a vida, um tema polemico atualmente pelo avanço da medicina onde é possível diversas maneira para salvar alguém ou até mesmo provocar uma morte, e também abrangindo o suicídio e a pena de morte, que são aceitos em alguns países, e que são debatidos em outros, como no Brasil onde a pena de morte não é aceita e também a Eutanásia. Direito a Vida O respeito a vida só é jurídico desde que é reconhecido por uma norma jurídica. Norma que é a primeira norma social. A…

da reserva legal não se estende às consequências jurídicas da infração penal, em especial aos efeitos da condenação, nem abarca as medidas de segurança. 13. (CESPE / PF – Escrivão / 2013) Uma vez que as medidas de segurança não são consideradas penas, possuindo caráter essencialmente preventivo, a elas não se aplicam os princípios da reserva legal e da anterioridade. 14. (CESPE / PRF – Policial Rodoviário / 2013) O princípio da legalidade é parâmetro fixador do conteúdo das normas…

Garantias Fundamentais têm aplicação imediata. Eficácia Horizontal: eficácia entre pessoas particulares Eficácia Vertical: Eficácia entra pessoa particular e o Estado. • DESTINATÁRIOS DOS DIREITOS INDIVIDUAIS Pelo fato da nossa Constituição FEDERAL ser uma Constituição Democrática, os Direitos Individuais nela expressos são destinados a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país. • DIREITO À VIDA O Direito à VIDA é considerado o mais fundamental de…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Maio 2013 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx PENA DE MORTE Trabalho apresentado à Disciplina de Português Instrumental para fins de avaliação bimestral. Sob Orientação da Professora xxxxxxxxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxxxxxxx Maio 2013 DEDICATÓRIA Agradeço primeiramente a Deus pela sabedoria que ele tem me dado de ter feito esse trabalho, ao meu…

Fundamentais têm aplicação imediata. Eficácia Horizontal: eficácia entre pessoas particulares Eficácia Vertical: Eficácia entra pessoa particular e o Estado. DESTINATÁRIOS DOS DIREITOS INDIVIDUAIS Pelo fato da nossa Constituição Federal ser uma Constituição Democrática, os Direitos Individuais nela expressos são destinados a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país. DIREITO À VIDA O Direito à Vida é considerado o mais fundamental de todos os direitos,…

DE EXERCER ATIVIDADE EMPRESARIAL O artigo 92 do Código Civil Brasileiro prevê que podem exercer atividade empresarial no Brasil, entre outros, todos aqueles que não forem legalmente impedidos. Dentre estes, pode-se destacar os Funcionários Públicos, que estão proibidos de exercer a atividade empresarial por conta do que estabelecem várias normas, como a Constituição Federal, em seus artigos 54, 95 e 128, parágrafo 5°, II, assim como os próprios estatutos dos funcionários públicos, sejam…

FORMA CONCOMINANTE DE ENSINO MÉDIO LUANA VIANA LAÍS DUBBERSTEIN SIMONE DE OLIVEIRA GONÇALVES TAYNARA MANFIOLETTI VALÉRIA DAMASCENO CEZANA A CAÇA PROIBIDA E O TRÁFICO DE ANIMAIS SÃO GABRIEL DA PALHA 2013 1 LUANA VIANA LAÍS DUBBERSTEIN SIMONE DE OLIVEIRA GONÇALVES TAYNARA MANFIOLETTI VALÉRIA DAMASCENO CEZANA A CAÇA PROIBIDA E O TRÁFICO DE ANIMAIS PROJETO DE PESQUISA APRESNTADA O CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE COMO REQUISITO PARCIAL PARA OBTENÇÃO DE NOTA.…