Revisão criminal

2732 palavras 11 páginas
EXECENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADDOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

nilson p g, brasileiro, solteiro, mecânico de manutenção RG: .......... ssp/sp, domiciliado e residente a Rua Valdemar nº 34, nesta cidade de...... Estado de São Paulo, por seu advogado infra-assinado, não se conformando com a acordão, já transitada em julgado (certidão anexa), da 1ª Vara Criminal desta comarca de Marilia, processo nº. -5/000000-000, que o condenou à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado, com incurso no artigo 33, capt, da lei 11343/2006, vem respeitosamente apresentar contra a mesmo, REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no artigo 621 e seguintes, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas.

DOS FATOS

Segundo a denúncia revisionado no dia 8 de dezembro de 2006, por volta das 16h19min horas, na Rua Jose Coneglian, altura do nº. 37 nesta cidade, trazia consigo para entregar ao consumo de terceiros cerca de 44 gramas de “maconha”, quando foi abordado por policiais militares, que encontraram a referida quantidade de entorpecente no interior de sua bermuda, questionado pelos policiais alegou que tinha adquirido a substância para o consumo próprio, mas em razão de uma denuncia anônima, que dizia que havia um individuo com as características do réu efetuando a venda ilegal da substancia proibida naquelas imediações, acharam por bem efetuar a prisão em flagrante do réu e conduzi-lo a delegacia onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante, foi denunciado como incurso no artigo 33 da lei 11343/ 2006. O senhor juiz de direito da 1ª vara criminal da comarca Marilia decidiu pela desclassificação do crime de trafico para o de porte ilegal de substancia entorpecente, não concordando com a r sentença do douto juiz, o representante do MP apelou, tendo a apelação parcialmente provida por maioria de votos. Reformando a sentença para condenar o revisionado

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