Os diversos tipos de tributos que incidem sobre as atividades empresariais

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  • Publicado : 2 de abril de 2013
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Introdução
Cada fonte do Direito possui uma função especial. Geralmente, a doutrina tem a atividade de conceituar e detalhar a lei. Entretanto, a lei tributária definiu o tributo, em face da complexidade do assunto e das múltiplas divergências doutrinárias. Tal conceituação encontra-se no artigo 3º do Código Tributário Nacional. O presente trabalho tenta, timidamente, demonstrar as acepções dapalavra tributo, de acordo com o Código tributário Nacional e a doutrina pátria e especialmente, segundo o doutrinador Paulo de Barros Carvalho.

1. DEFINIÇÃO DE TRIBUTO
Conceito de Tributo para o Código Tributário Nacional
"Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sansão de ato ilícito, instituída em lei ecobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
Interpretação do artigo 3º do Código Tributário Nacional
TRIBUTO É TODA PRESTAÇÃO...
É objeto de relação jurídica, de uma obrigação. No caso, relação de direito público. Ao contrário das relações privadas, aqui a obrigação não nasce dos contratos, mas diretamente da própria lei.
PECUNIÁRIA...
Devem ser expressos em moeda. Não sepode mais considerar tributos in natura (pagos em bens diversos do dinheiro) nem in labore (pagos em serviços).
COMPULSÓRIA...
Não há a voluntariedade do particular em pagar tributos. Há a compulsoriedade decorrente do poder soberano do Estado no fiel desempenho da atividade financeira.
EM MOEDA...
Como já explicado acima, os tributos devem ser pagos em moeda, devido a sua naturezapecuniária.
OU CUJO VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR...
Aqui, o legislador constituinte, excepcionalmente, admite que a quitação dos tributos seja feita por entrega de bens. Estes devem ser suscetíveis de avaliação pecuniária. É uma situação especial, exigindo, portanto, lei específica com a autorização.
Por exemplo, o decreto-lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a cobrança dacontribuição de melhoria, espécie de tributo, estabelece em seu artigo 12, § 4º:
"é lícito ao contribuinte liquidar a Contribuição de Melhoria com títulos da dívida pública, emitidos especialmente para financiamento da obra pela qual foi lançado; neste caso, o pagamento será feito pelo valor nominal do título, se o preço do mercado for inferior".
É uma opção para o contribuinte, neste caso, quitar acontribuição de melhoria com pagamento em moeda ou com títulos da dívida pública, emitidos especialmente para financiamento da obra pela qual foi lançado. Note-se a existência de uma lei regulando a alternatividade.
INSTITUÍDA EM LEI...
A Constituição Federal estabelece em seus preceitos algumas limitações ao poder de tributar. São os princípios constitucionais da tributação. Um dos mais importantesprincípios expressos é o princípio da reserva de lei ou da legalidade estrita, segundo o qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou aumentar tributos sem que a lei op estabeleça (art. 150, I). Assim, para que seja cobrado um tributo, deve ele ser tipificado na lei e, excepcionalmente, no decreto (no caso de alteração de alíquotas dos impostos sobreimportação, exportação, produtos industrializados e operações financeiras – de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a valores mobiliários – atendidas as condições e os limites estabelecidos na Constituição Federal).
Além disso, há o princípio da anualidade do exercício financeiro, segundo o qual o tributo só será cobrado no exercício seguinte da existência do fato gerador criador da obrigaçãotributária. Têm-se como exceções a esta regra os impostos sobre a importação, exportação, produtos industrializados, operações financeiras e impostos extraordinários, previstos nos artigos 153, I, II, IV e V e 154.
E COBRADA MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA.
"Atividade vinculada é aquela em cujo desempenho a autoridade administrativa não goza de liberdade para apreciar a...
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