Exercicio penal

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EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO – DIREITO PENAL II
1. De acordo com a redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003:
a) a pena privativa de liberdade não será mais executada de forma progressiva.
b) para progredir de regime de cumprimento de pena é necessário, se primário, cumprir 1/3 e se reincidente, cumprir 1/2 da pena no regime anterior.c) para progredir de regime de cumprimento de pena é necessário cumprir 1/6 da pena no regime anterior e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional.
d) para progredir de regime de cumprimento de pena, é necessário cumprir 1/3 da pena no regime anterior e ter mérito que indique a progressão.
e) as regras para obtenção de livramento condicional,inclusive os prazos, são as mesmas que para a obtenção de progressão de regime de cumprimento de pena.


7. A remição pelo trabalho prisional é concedida
a) à razão de um dia trabalhado por três dias de pena.
b) ao preso que nunca praticou falta disciplinar de natureza grave.
c) ao preso que nunca praticou faltas disciplinares médias ou graves.
d) à razão de três dias trabalhadospor dia de pena.
e) ao preso que nunca praticou qualquer espécie de falta disciplinar.

8. O instituto que permite ser computado na execução da pena privativa de liberdade ou na medida de segurança o tempo de prisão provisória, ou seja, da prisão anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, denomina-se
[pic]a) progressão.
[pic]b) remissão.
[pic]c) detração.
[pic]d) regressão.[pic]e) conversão.

1. (OAB/SP 127.°) A regra geral é a de que o sentenciado pode progredir de regime de pena quando o seu mérito o recomende e tenha cumprido no regime anterior pelo menos

a) um terço da pena.

b) um sexto da pena.

c) metade da pena.

d) dois terços da pena.

2. (OAB/MS 76.°) O condenado, com sentença transitada em julgado, tendo sido preso preventivamente noestrangeiro pelo fato em que se viu condenado, pretende ver abatido da pena o tempo de prisão provisória que cumpriu. Qual o instituto penal em que se poderá fundamentar a sua pretensão?

a) sursis processual.

b) remissão.

c) detração penal.

d) nenhuma das alternativas anteriores.

3 - (OAB/SP 120.°) Na dosimetria da pena, o juiz deverá fixar a pena base:

a) em seguida, considerar ascircunstâncias atenuantes e agravantes, por último, as causas de diminuição e de aumento de pena.

b) em seguida, considerar as causas de diminuição e de aumento de pena, por último, as circunstâncias atenuantes e agravantes.

c) levando em consideração as causas de diminuição e de aumento de pena; em seguida, considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as circunstânciasespeciais de aumento e diminuição de pena.

d) levando em consideração as circunstâncias atenuantes e agravantes; em seguida, considerar as causas de diminuição e de aumento de pena; por último, considerar as causas especiais de aumento e diminuição de pena.

4. (OAB/PR - agosto 2003) Assinale a alternativa correta:

a) A pena definitiva poderá ser fixada abaixo do limite mínimo legal,cominado junto ao tipo incriminador, em razão da incidência das circunstâncias judiciais.

b) A pena definitiva poderá ser fixada acima do limite máximo legal, cominado junto ao tipo incriminador, em razão da incidência de circunstância agravante.

c) A aplicação de uma causa especial de aumento de pena permite a elevação da reprimenda acima do limite máximo cominado junto ao tipo incriminador.

d)Nenhuma das alternativas anteriores é correta.



6. (OAB/SP 116.°) O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a:

a) 30 (trinta) anos.

b) 25 (vinte e cinco) anos.

c) 20 (vinte) anos.

d) 35 (trinta e cinco) anos.

7. (OAB/MS 76.°) Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que contém sanções que não são admitidas em nosso ordenamento...
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