Penas Pecuniárias

3. Os sujeitos ativo e passivo nos crimes ambientais Art. 1º O art. 1º, da Lei, conforme é sabido, foi vetado. Art. 2º O art. 2º, por sua vez, reza que quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na Lei, incide nas penas cominadas, na medida de sua culpabilidade. O sujeito ativo dos crimes ambientais, de tal sorte, pode ser qualquer pessoa física ou jurídica. Dentre os sujeitos ativos estão o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão…

DETRAÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. Respostas ao caderno de exercícios da Semana 2: Na primeira questão deve o aluno correlacionar os estudos sobre a finalidade das penas criminais, os pressupostos para a progressão de regimes de cumprimento de pena e os princípios norteadores da teoria da pena. Para tanto, a resposta deve ser desenvolvida a partir dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), humanidade das penas (art. 5º, XLVII, CF) e individualização…

RESPOSTAS 1- Pena é a sanção imposta pelo estado ao individuo que viola a ordem social, com a finalidade de impedir que tal conduta venha ser reincidente por parte do delinquente ou contraventor. 2- Para que possa haver o entendimento da finalidade das penas é necessário compreender as seguintes teorias: a) Teoria absoluta ou da retribuição - As teorias absolutas ou retributivas partem de uma exigência de justiça e se encaminham para a realização do justo na retribuição na pena.…

Penas Restritivas de Direito São conhecidas como penas e medidas alternativas. São destinadas a infratores de baixo potencial ofensivo com base no grau de culpabilidade, nos antecedentes, na conduta social e na personalidade, visando, sem rejeitar o caráter ilícito do fato, substituir ou restringir a aplicação da pena de prisão. Trata-se de uma medida punitiva de caráter educativo e socialmente útil imposta ao autor da infração penal que não afasta o indivíduo da sociedade, não o exclui do

................ 3 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA................................................................................................... 4 3. CONCEITO DE PENAS ALTERNATIVAS - LEI N.º 9.714/98....................................... 5 4. CIRCUNSTÂNCIAS INCIDENTES NA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ............... 6 5. ESPÉCIES DE PENAS PRIVATIVAS DE DIREITO ......................................................... 9 6. OUTRAS FORMAS DE SUBSTITUTIVOS PENAIS ...................................

AS PENAS ALTERNATIVAS - Tema de Monografias e TCC - MONOGRAFIA AC Page 1 of 3 PENAS ALTERNATIVAS VOLTAR PARA MAIS TEMAS DE MONOGRAFIA E TCC DE DIREITO VEJA MAIS TEMAS DE MONOGRAFIA E TCC EM DIREITO PENAL Saiba mais sobre as penalidades alternativas, um assunto recorrente para monografia de Direito. É muito grande o número de alunos que nos procuram para maiores informações sobre este tema, para seu TCC ou seu artigo científico. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA Esta punição prevista no inciso I,

perante V. Sa., em prazo hábil, através de seus procuradores infra-assinados apresentar sua DEFESA em face do processo administrativo em epígrafe, que é tendente à suspensão do direito de dirigir, requerendo desde já a não aplicação da referida pena, tendo em vista os fatos e fundamentos que serão aduzidos abaixo, pelas razões que se seguem: BREVE HISTÓRICO O recorrente no dia 01 de março de 2011, às 01:45h foi abordado por uma blitz da operação…

Conceito de Pena Segundo Guilherme de Souza Nucci: É a sanção imposta pelo Estado, através da ação penal, ao criminoso, cuja finalidade é a retribuição ao delito perpetrado e a prevenção a novos crimes. O caráter preventivo da pena desdobra-se em dois aspectos, geral e especial, que se subdividem em outros dois. Temos quatro enfoques: a) geral negativo, significando o poder intimidativo que ela representa a toda sociedade, destinatária da norma penal; b) geral positivo, demonstrando e…

sentenciado primeiramente à pena de 01 (um)ano de reclusão e o pagamento de multa no valor de R$207,00 pelo crime de receptação, e 02 (dois) anos de reclusão e multa no valor de R$207,00 pelo crime de uso de documento falso. Considerando o concurso material de crimes, a pena foi fixada em 03 (três) anos de reclusãoa ser, inicialmente, cumprida em regime ABERTO, na Casa do Albergado.Após, o juiz procedeu com a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de…

A Transação Penal Nos crimes considerados de menor potencial ofensivo (pena menor de 2 anos, seguem o procedimento sumaríssimo do JECrim) dependendo de fatores legalmente previstos (art. 76, lei 9.099/95), pode o Ministério Público negociar com o acusado sua pena. Ou seja, é um bem bolado entre a acusação e a defesa pra evitar que o processo corra, poupando o réu (e o Estado também) de todas as cargas conseqüentes (sociais, psicológicas, financeiras etc.). A transação deve ser proposta…