Penas Pecuniárias

representantes legais concordarem com a prática de um determinado ato ilegal, e os mesmos responderem igualmente com os delituosos de fato. De acordo com Savigny, através da teoria da ficção, disse que as pessoas jurídicas são isentas de pena, e que os responsáveis por estes delitos são os representantes legais da empresa, podendo de até uma pessoa até vários sócios. Os elementos que faltam para a pessoa jurídica responder pelos seus atos são: a) Capacidade de ação no…

com execução da pena. Execução Penal: fase execução penal que tem por fim efetivar a pretensão de punir do Estado, tendo em vista uma sentença penal transitada em julgado, proferia mediante o devido processo legal, que impõe uma sanção penal ao autor de uma infração penal. NATUREZA JURÍDICA: hibrida – jurisdicional e administrativa. Sanção penal: pena ou medida de segurança. 1. FINALIDADES DA PENA: 3 teorias: a) Teoria Absoluta ou da Retribuição: pena = castigo. A finalidade da pena é…

tradicional trata o erro de proibição como erro de direito (error iuris), o que a moderna doutrina penal não mais faz[7]. O art. 21, do Código Penal, prescreve que: “O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá reduzi-la de um sexto a um terço. Considerando-se evitável o erro, se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa…

a vigorar com as seguintes alterações: "Penas restritivas de direitos Art. 43.As penas restritivas de direitos são: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III –(VETADO) IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V – interdição temporária de direitos; VI – limitação de fim de semana." Art. 44.As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não…

conceituado como um fato típico e antijurídico que cause danos ao meio ambiente. A ANALISE DE ALGUNS ARTIGOS DA CHAMADA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS Art. 2° - reza que quem, de qualquer forma, concorre para a pratica dos crimes previstos na lei, incide nas penas cominadas, na medida de sua culpabilidade. O sujeito ativo dos crimes ambientais, de tal sorte, pode ser qualquer pessoa física ou jurídica. As pessoas jurídicas nos crimes ambientais Art. 3° - as pessoas jurídicas serão…

passados, e neste procedimento se observarão as tradicionais garantias do due process of law (representação técnica, acesso à prova, e assim por diante); no segundo, a punição é imediata e não depende dessas formalidades. No contempt criminal, a pena é a prisão ou a multa, esta última de quantia e duração indeterminadas, e sumariamente impostas, não se exigindo o descumprimento de norma legal, mas o da ordem do juiz. 2.2 ‘Contempt’ direto e indireto No contempt direto, o desacato…

SEMANA 1 ARTS. 32 a 42 ESPÉCIES DE PENAS 1) Quais são as espécies de pena existentes? Privativas de liberdade, cujas espécies são: reclusão e detenção sendo que o tipo penal indica se se trata de uma ou de outra (há também a previsão de prisão simples na Lei de Contravenções Penais); Restritivas de Direitos, cujas espécies são prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou às entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de…

as legislações mais antigas do mundo, de origem Mesopotâmica, estão o Código de Ur-Namu, descoberto em 1953 aproximadamente, conhecido como “tabuinha de Istambul”, pelo fato de ter sido gravado em uma pequena tábua. Em vez da pena de Talião, consagrou a pena de multa pecuniária, ou seja, em dinheiro. A disposição do código, diz: Um cidadão fraturou um pé ou uma mão a outro cidadão durante uma rixa, por isso ele pagará dez siclos de prata. Se um cidadão atingiu outro com uma arma e lhe…

disciplina de Direito Penal II, sob a orientação da Prof(a) Fadima Darian. Barreiras -BA 2013 INTRODUÇÃO Penas são sanções impostas pelo Estado contra pessoa que praticou alguma infração penal, consiste na restrição ou privação de um bem jurídico, com finalidade de punir e prevenir novas transgressões e ainda readaptar o indivíduo ao convívio social A pena é a conseqüência natural imposta pelo Estado (jus puniendi) quando alguém pratica uma infração penal.…

alguma coisa, sob a cominação de certa pena. “Art. 287. Se o autor pedir a condenação do réu a abster-se da prática de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou a prestar fato que não possa ser realizado por terceiro, constará da petição inicial a cominação da pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença.” “Art. 644. Se a obrigação consistir em fazer ou não fazer, o credor poderá pedir que o devedor seja condenado a pagar uma pena pecuniária por dia de atraso, no…