O contempt of court

ACADEMIA BRASILEIRA DE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL

O CONTEMPT OF COURT NO DIREITO BRASILEIRO
Sumário: Introdução – 1 Origem e evolução do contempt of court – 2
Classificação do contempt of court – 2.1 ‘Contempt’ criminal e civil – 2.2 ‘Contempt’ direto e indireto – 3 Sanções aplicáveis no contempt of court – 4 Limitações ao contempt of court –
5 Aplicação do desacato no direito brasileiro: multa – 5.1 Evolução legislativa – 5.2
Perspectivas da sanção – 6 Aplicação do desacato no direito brasileiro: prisão – Conclusão

Araken de Assis
Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Professor Titular de Direito Processual da PUC/RS
Doutor em Direito pela PUC/SP

INTRODUÇÃO
Em todo mundo, o predomínio econômico, político e militar dos Estados Unidos da América, filiado ao sistema da common law, conduziu ao reexame dos ordenamentos jurídicos da civil law sob novas luzes. Passou-se a gabar e a importar os institutos do direito norte-americano sem a necessária e criteriosa análise e reflexão. Até na Alemanha, país do primeiro mundo e “tão ciosa (com justas razões) do gênio nacional”, a legislação falimentar submeteu-se àquela poderosa influência, que globaliza o mundo.
Dentre os mecanismos dignos de atenção e respeito, e da inobscurecível simpatia do legislador na última década, se situa o contempt of court. A alteração do art. 601 do CPC, através da Lei
8.953, de 13.12.94, e a introdução de inc. V e parágrafo único ao art. 14, obra da Lei 10.358, de 17.12.01, exploram semelhante providência. Quais as perspectivas de sucesso deste implante, no corpo de uma Nação periférica e subdesenvolvida, cujo processo civil se governa por diretrizes diferentes? É o tema do presente estudo. 1. Origem e evolução do contempt of court
O instituto do contempt of court tutela o exercício da atividade jurisdicional, nos países da common law, e existe desde os tempos da lei da terra. Cumpre advertir que a expressão “common law”, ou direito comum à