Penas Pecuniárias

alguma coisa, sob a cominação de certa pena. "Art. 287. Se o autor pedir a condenação do réu a abster-se da prática de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou a prestar fato que não possa ser realizado por terceiro, constará da petição inicial a cominação da pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença." "Art. 644. Se a obrigação consistir em fazer ou não fazer, o credor poderá pedir que o devedor seja condenado a pagar uma pena pecuniária por dia de atraso, no…

alguma coisa, sob a cominação de certa pena. "Art. 287. Se o autor pedir a condenação do réu a abster-se da prática de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou a prestar fato que não possa ser realizado por terceiro, constará da petição inicial a cominação da pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença." "Art. 644. Se a obrigação consistir em fazer ou não fazer, o credor poderá pedir que o devedor seja condenado a pagar uma pena pecuniária por dia de atraso, no…

alguma coisa, sob a cominação de certa pena. "Art. 287. Se o autor pedir a condenação do réu a abster-se da prática de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou a prestar fato que não possa ser realizado por terceiro, constará da petição inicial a cominação da pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença." "Art. 644. Se a obrigação consistir em fazer ou não fazer, o credor poderá pedir que o devedor seja condenado a pagar uma pena pecuniária por dia de atraso, no…

trabalho e emprego da cidade de rio grande, concluindo que o acidente ocorreu porque a máquina não possuía o necessário dispositivo de segurança. negligência comprovada. condenação que se impunha. redução do apenamento. diminuição do valor da prestação pecuniária de dois dos apelantes. Apelos parcialmente providos. Apelação Crime Primeira Câmara Criminal Nº 70026487322 Comarca de Rio Grande AZELI DUARTE DE AGUIAR APELANTE PEDRO PEREZ CAMISON APELANTE ORLANDO…

TEORIA GERAL DA PENA PENA: 1. Conceito Pena é a resposta estatal ao autor de um injusto penal, consistente na privação ou restrição de direitos. Ao lado da medida de segurança constituem espécies de sanção penal. 2. Finalidades da Pena Para que serve a pena? Algumas teorias tentaram esclarecer. a) Teoria Absoluta ou Retribucionista: Pune-se alguém pelo simples fato de haver delinqüido. A crítica que se faz é que a pena torna-se uma “majestade desprovida de um fim’

assegura: “O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito". O art. 1.210 do Código Civil, também estabelece que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência…

segundo a legislação brasileira, consiste em causar incêndio. expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Sua pena é de 3 a 6 anos de reclusão, acrescida de multa.A pena pode ser aumentada em um terço se o crime é cometido para obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio (Art. 250, § 1º). Se o incêndio for culposo, a pena prevista é de detenção de seis meses a dois anos. Bem Jurídico Tutelado: Incolumidade pública, exposta a perigo pelo incêndio.…

sentenciado é possível a alteração da pena restritiva de direito imposta na sentença condenatória pelo juízo da execução criminal.” II – Assunto: Execução Penal III - INDICAÇÃO DO ITEM ESPECÍFICO RELACIONADO ÀS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA: Artigo 5°, incisos I, III, VI, “c”, e IX da Lei Complementar Estadual n° 988 de 9 de Janeiro de 2008. IV – Fundamentação jurídica A questão que envolve a possibilidade de haver conversão de uma pena restritiva de direito por…

Monista é tratada pelo art. 29 do CP que diz que todo aquele que participar em qualquer medida para alguma conduta ilícita, será punido nas penas cominadas ao crime em que cometeu sendo autor ou co-autor nas suas devidas proporções. 2- Como e por que diferenciar a autoria da participação? A autoria e a participação devem ser diferenciadas para a individualização da pena ocorrer sob determinado caso. Não se pode punir um partícipe como se pune um autor. Apesar de ambos serem culpados,…

das balizas normativas cabíveis à espécie, tendo em vista que o Decreto 3.179/99 determina os limites mínimo e máximo, quais sejam: R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). De se atentar que a dosimetria da pena pecuniária não se deu em valor excessivamente superior ao mínimo diante da extensão da multa estabelecida pelo legislador. 9. Reforma da sentença. Embargos à execução improcedentes. Prosseguimento da ação de execução fiscal. Condenação da…