Penas Pecuniárias

infracionais. Elas não têm por objetivo a punição e a repressão do infrator, como as penas do Código Penal, mas sim a reeducação e a reintegração do adolescente em conflito com a lei. Em São Paulo, há pouco tempo, já foram colocados 420 adolescentes em um local projetado para abrigar 60 jovens. As medidas socioeducativas em meio aberto estão no papel há mais de dez anos e espelham parte daquilo que se chama de penas alternativas, mas demoram a virar realidade. A liberdade assistida…

ETAPA 1 PASSO 1 1) Qual o conceito de pena A pena é considerada sanção penal de caráter aflutivo, a qual é imposta pelo Estado ao autor de uma infração, sendo execução de uma sentença, consiste na retribuição punitiva do delinquente, por meio da diminuição de um bem jurídico, para que consiga-se evitar novas transgressões e readaptar socialmente o indivíduo (CAPEZ, F; 2011, pág.384). 2) Descreva as finalidades da pena Três teorias explicam as finalidades da pena; Teoria absoluta ou da…

Pena Privativa de Liberdade INTRODUÇÃO Antigamente, a prisão, principal resposta no campo penal, era vista como um meio apto a produzir uma reforma do criminoso, reabilitando-o para a vida em sociedade. Com o tempo, percebeu-se que tal entendimento era uma falácia, chegando-se mesmo a acreditar ser quase impossível a re-socialização pela pena privativa de liberdade. Daí a procura por meios alternativos para substituir tal espécie de pena, pelo menos a de curta duração, pois, como…

passam a vigorar com as seguintes alterações: "Penas restritivas de direitos Art. 43. As penas restritivas de direitos são: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III – (VETADO) IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V – interdição temporária de direitos; VI – limitação de fim de semana." Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não…

------------------------------------------------- Teoria Geral da Pena ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- 1. Introdução Aquele que praticar um crime previamente cominado em lei deve por este responder na medida de sua culpabilidade e proporcionalmente ao ato cometido, desde que respeitado o devido processo legal. No cometimento de um delito surge para o Estado o direito de punir - o Jus Puniendi -, e ao réu é…

subscreve, expor e requerer o que abaixo se aduz: O réu, foi condenado há à pena de dois (2) anos, seis (6) meses e dez (10) dias de reclusão e pagamento de doze (12) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no artigo 15 da Lei nº 10.826/03, na espécie, embora reincidente, mas não específico, o Exmo. Juiz sentenciante, reputou cabível a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, eis que o sentenciado preenche os requisitos legais…

AS PENAS 1 – Conceito de Pena As penas são sanções, punições, impostas pelo Estado ao autor de uma infração penal, que visa não somente a retribuição do ilícito cometido, mas principalmente, como maneira de reeducar e assim evitar novos delitos. As penas, de acordo com o nosso Código Penal (CP), podem ser classificadas em Restritivas de Direitos, Privativas de Liberdade e Pecuniárias. Na norma constitucional é ficaram proibidas ainda as penas de…

A 58 DO CÓDIGO PENAL DAS PENAS E SUAS ESPÉCIES E COMINAÇÃO DAS PENAS DAS ESPÉCIES DE PENA – ARTS. 32 A 52, CP. Como pode ver no art. 32 do CP, as penas podem ser divididas em: 1) privativas de liberdade, aplicadas aos crimes ou delitos, com reclusão ou detenção, ressaltando porém, que a Lei de Contravenções Penais também prevê sua pena privativa de liberdade, que é a prisão simples. 2) restritivas de direitos, pode ser classificada como a prestação pecuniária; perda de bens e valores;

crime previsto no art. 171, do Código Penal, verbis: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. Entretanto, conforme descrito na denúncia, Abinaldo Inácio da Silva havia incorrido na figura típica prevista no art. 71 do Código de Defesa do…

alguma coisa, sob a cominação de certa pena. "Art. 287. Se o autor pedir a condenação do réu a abster-se da prática de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou a prestar fato que não possa ser realizado por terceiro, constará da petição inicial a cominação da pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença." "Art. 644. Se a obrigação consistir em fazer ou não fazer, o credor poderá pedir que o devedor seja condenado a pagar uma pena pecuniária por dia de atraso, no…