Penal #

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Pena Privativa de Liberdade

INTRODUÇÃO
Antigamente, a prisão, principal resposta no campo penal, era vista como um meio apto a produzir uma reforma do criminoso, reabilitando-o para a vida em sociedade. Com o tempo, percebeu-se que tal entendimento era uma falácia, chegando-se mesmo a acreditar ser quase impossível a re-socialização pela pena privativa de liberdade. Daí a procura por meiosalternativos para substituir tal espécie de pena, pelo menos a de curta duração, pois, como aponta Cezar Bitencourt, se o criminoso é habitual, ela será ineficaz; se ocasional, ela excederá o necessário.
O CP, com as Leis ns. 7209/84 e 9714/98, seguindo uma política criminal liberal, contempla a pena privativa de liberdade e também alternativas a ela, como as restritivas de direito e a de multa,além do sursis – neste sentido, apenas quando não for possível a aplicação dos demais institutos é que deverá prevalecer a prisão, como última resposta.

RECLUSÃO
A Reforma Penal de 84 manteve a distinção, cada vez mais tênue, entre reclusão e detenção. No caso, as penas privativas de liberdade foram tratadas como gênero, sendo espécies a reclusão e detenção como espécies. Apesar de ter havidosignificativa redução de distinções formais entre pena de reclusão e detenção, a doutrina aponta algumas diferenças entre elas:
– Regime inicial de cumprimento– apenas os crimes punidos com reclusão - crimes mais graves, em tese – poderão ter o início de cumprimento de pena em regime fechado, o que não se dá com a detenção. No caso, o regime inicial de cumprimento, na reclusão, pode serfechado, semiaberto ou aberto. Na detenção, o regime inicial é o semiaberto ou o aberto. A detenção só poderá ser cumprida em regime fechado se houver a regressão;
– limitação na concessão de fiança: a autoridade policial poderá conceder fiança apenas nas infrações punidas com detenção ou prisão simples (art. 322, CPP), pois se punidas com reclusão, ficará a cargo do juiz apenas;
– espécies de medidasde segurança: se o delito for apenado com reclusão, a medida de segurança será a detentiva; se apenado com detenção, a medida poderá ser convertida em tratamento ambulatorial (art. 97, CP);
– incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela: tratando-se de crime punido com reclusão, cometido por pai, tutor ou curado contra os respectivos filhos, tutelados ou curatelados, haverámencionada incapacidade; tratando-se de crime apenado com detenção, não haverá tal consequência, o que não impede de ser buscada em ação própria no juízo cível;
– prioridade na ordem de execução: a pena de reclusão executa-se primeiro; depois, a detenção ou prisão simples (arts. 69, caput, e 76, ambos do CP);
– influência nos pressupostos da prisão preventiva (art. 313, I, CPP).

REGIMESPRISIONAIS
Com a Lei n. 7029/84, são os regimes determinados pela espécie e quantidade de pena aplicada e pela reincidência, juntamente com o mérito do condenado, obedecendo a um sistema progressivo (retirou-se a periculosidade como um dos fatores para escolha do regime).
 
ESPÉCIES DE REGIMES
No regime fechado, o condenado cumpre a pena em estabelecimento de segurança máxima ou média(penitenciária) – art. 33, §1o, a, CP – ficando sujeito a isolamento no período noturno e trabalho no período diurno (art. 34, §1o), sendo que este trabalho será em comum dentro do estabelecimento, de acordo com as suas aptidões, desde que compatíveis com a execução de pena (art. 34,§2o); não pode frequentar cursos de instrução ou profissionalizantes, admitindo-se o trabalho externo apenas em serviços ouobras públicas (art. 34, §3o), devendo-se, porém, tomar todas as precauções para se evitar a fuga.
Por sua vez, no regime semiaberto, o condenado cumpre a pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar (art. 33, 1o, b, CP), ficando sujeito ao trabalho em comum durante o período diurno (art. 35, §1o, CP), podendo ainda realizar trabalho externo, inclusive na iniciativa privada,...
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