Penas Pecuniárias

Data: 10/08/11 - Execução da pena *Início do cumprimento da pena: em atenção a uma forma progressiva de execução, de acordo com o mérito do condenado, o início do cumprimento da pena se dará da seguinte forma: a) o condenado a pena superior a 8 anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o não-reincidente, cuja pena seja superior a 4 anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o não-reincidente, cuja pena seja igual ou…

IX da CF. “A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.” “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.” O acórdão…

Penal 2- Antônio Lázaro 1 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a: a) 30 (trinta) anos. b) 25 (vinte e cinco) anos. c) 20 (vinte) anos. d) 35 (trinta e cinco) anos. 2 – O Código Penal de 1984 dividiu as penas em: a) principais e acessórias; b) privativas de liberdade; c) restritivas de direito; d) privativas de liberdade, restritivas de direito e multa. 3- A pena restritiva de direitos não pode substituir a privativa de liberdade…

princípio da legalidade veio esculpido no inciso XXXIX do Art. 5º da CF, que diz: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal e possui quatro funções fundamentais: a) Proibir retroatividade de lei penal; b) Proibir a criação de crimes e penas pelos costumes; c) Proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas; d) Proibir incriminações vagas e indeterminadas. CRIME: É todo fato típico antijurídico e culpável ILICITO…

Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitadas as preliminares, negar provimento ao apelo defensivo e dar provimento ao apelo ministerial para alterar a pena do réu Orlando Esser Junior para 02 anos de reclusão; alterar a pena do réu Adriano Land para 02 anos e 04 meses de reclusão e fixar a prestação pecuniária de um salário mínimo à entidade a ser definida no juízo da execução, para ambos, mantida quanto ao restante a douta sentença recorrida. Custas na forma da…

As penas restritivas de direito também podem ser denominadas como penas alternativas, essas têm o objetivo de punir de forma mais humana e, pelo menos em tese, de maneira mais eficaz para alcançar o único fim aceitável da pena, que é a recuperação e ressocialização do indivíduo condenado. São penas que serão executadas em substituição as privativas de liberdade. Nada impede, todavia, que o legislador venha a cominá-las diretamente para certos crimes, como penas principais. O Estado é…

Prestação - Pecuniária - Definitiva (não da lugar a nenhuma restrição futura) - Unilateral - Coactiva (tem por fonte, a lei) O imposto é exigido por entidades que exercem funções públicas a pessoas singulares ou colectivas que revelem capacidades contributivas (económicas), para a obtenção de receitas públicas… (ver o k falta) Pessoas colectivas: - Associações - Fundações - Sociedades Sanções penais: - Pena de prisão ou pena privativa - Penas pecuniárias …

comum acontecerem situações que demandem providências urgentes, por parte do ministério público ou da própria vítima do delito, hábeis a acautelar interesses, ora assegurando a correta apuração da infração penal, ora garantindo a futura execução da pena que se pretende ver aplicada, ou ainda, garantindo o ressarcimento do dano causado pela prática criminosa. Neste contexto, as medidas assecuratórias penais de cunho patrimonial visam a tutelar, provisoriamente, direitos até o momento em…

CENTRO UNIVERSITÁRIO RITTER DOS REIS NOME DO ALUNO PENA DE MULTA CUMULADA ÀS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DELITOS PATRIMONIAIS NO BRASIL: aplicabilidade na contemporaneidade. Canoas 2011 NOME DO ALUNO PENA DE MULTA CUMULADA ÀS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DELITOS PATRIMONIAIS NO BRASIL: aplicabilidade na contemporaneidade. Projeto de Trabalho de Conclusão

Resumão de Penal II Concurso de Crimes ( Art. 69,70,71) É a hipótese em que o agente mediante uma ação ou omissão, ou, várias ações ou omissões, da causa a vários crimes. Sistema de aplicação de penas * Cúmulo material EX: Sujeito pratica três homicídios... soma-se a pena dos três homicídios > Concurso material homogêneo. * Exasperação Em crimes diferentes, aplica-se sempre o mais grave. * Concurso Material (Art. 69, CP) É uma pluralidade de condutas / Há…