Crimes ambientais

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3. Os sujeitos ativo e passivo nos crimes ambientais
Art. 1º
O art. 1º, da Lei, conforme é sabido, foi vetado.
Art. 2º
O art. 2º, por sua vez, reza que quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na Lei, incide nas penas cominadas, na medida de sua culpabilidade.
O sujeito ativo dos crimes ambientais, de tal sorte, pode ser qualquer pessoa física ou jurídica.Dentre os sujeitos ativos estão o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, conforme se lê do art. 2º, da Lei nº 9.605/98.
A culpabilidade destes últimos é caracterizada por omissão, uma vez que o art. 2º é cristalino ao dispor que são eles culpados se deixarem de impedir a prática de crimes, quando podiam agirpara evitá-la.
Toda a disposição contida neste art. 2º tem inspiração no art. 29, do Código Penal, ao rezar que quem, de qualquer modo, concorre para a prática de crime, incide nas penas e ele cominadas, na medida de sua culpabilidade.
O sujeito passivo dos crimes ambientais é sempre a coletividade, conforme se depreende do art. 225, da Constituição Federal, ao rezar que o meio ambiente é bemde uso comum do povo. De tal sorte, todos nós somos sujeitos passivos do crime ambiental.
 
4. As pessoas jurídicas nos crimes ambientais – art. 3º
Reza o art. 3º, da Lei federal nº 9.605/98, que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado, nointeresse ou benefício da pessoa jurídica.
Conforme se lê do dispositivo legal, portanto, as pessoas jurídicas são também responsáveis por crimes praticados contra o meio ambiente.
Tal determinação surgiu com o advento da Constituição de 1.988, que, em seu art. 225, § 3º, dispôs no sentido de que as pessoas jurídicas passaram a ser responsáveis, na seara penal, por danos causados ao meioambiente. Tal disposição constitucional foi posteriormente confirmada pela Lei nº 9.605/98.
 Reza o indigitado dispositivo constitucional:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (....)§ 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores,pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”  (Grifamos)
A condenação das pessoas jurídicas por dano ambiental, de tal sorte, resta perfeitamente constitucional e, assim, plenamente aplicável.
Sobre o tema daresponsabilidade penal das pessoas jurídicas por crime ambiental, Sávio Renato Bittencourt Silva, Coordenador do 4º CREADIN- Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional do Ministério Público, ensina, com absoluta propriedade, que
“O Direito Penal vem sendo cada vez menos encarcerador e mais restritivo de direitos e pecuniário. (....)
Não é, portanto, o fato de não ser possível o encarceramento dapessoa jurídica óbice a construção de sua criminalidade, com a cominação de penas compatíveis com sua natureza.” ([2])
A única ilação possível até aqui, portanto, é a no sentido de que as pessoas jurídicas podem perfeitamente ser condenadas por crime ambiental, conforme expressamente determinado por norma de eficácia plena contida na Constituição Federal, que fora, por fim, confirmadaexpressamente por lei específica que, de forma sistemática, regulou a matéria.
A única ressalva que se faz, entretanto, é no sentido de que a responsabilidade penal das pessoas jurídicas está sempre condicionada a dois fatores ditados pelo supracitado art. 3º, da Lei nº 9.605/98, que são: a) que a infração seja cometida por decisão do representante legal ou contratual da pessoal jurídica, ou de seu...
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