Crimes ambientais

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Crimes Ambientais

1. INTRODUÇÃO
1.1 Aspectos Constitucionais Legais
Anteriormente a Nova Lei Ambiental, preocupava-se com a existência de normas jurídicas dispersas reguladoras das infrações penais contra o meio ambiente, em especial em relação à proteção aos animais silvestres, fato que se eliminou, em tese, com o surgimento da Lei n. 9.605/98, chamada de Lei Penal Ambiental.
A Nova leiAmbiental (Lei No. 9.605/98) Lei tipificou como crimes diversas condutas antes tidas apenas como ilícitos administrativos ou civis ou mesmo que não eram objeto de regulamento e adequou as sanções penais à realidade, adotando a proporcionalidade, a significância e o resultado dos delitos. Está sendo considerada um avanço importante no ordenamento jurídico, apesar de ser portadora de alguns defeitos,que poderão ser corrigidos legislativamente ou, conforme o caso, pela sua interpretação, quando for aplicada pelo Judiciário.
Não só é interesse comum que não se cometam delitos, mas que sejam ainda menos freqüentes os danos por eles causados à sociedade, devendo ser mais fortes os motivos que retraiam o homem de cometer infrações penais, por serem contrários ao bem público, necessitando, pois,de haver uma proporção entre os delitos e as penas, para que surtam efeitos as investidas do Estado em sua reprimenda.
Todos os elementos integrantes do meio ambiente têm importância no seu equilíbrio, havendo, pois, a necessidade da tutela ambiental, sendo a razão de o legislador prever sanções no caso de infrações, como na hipótese de proteção aos animais.
Reclamava-se antes que (...) as regraspara os crimes ambientais estavam embrenhadas num confuso palheiro de leis, geralmente conflitantes entre si, mas, agora, a Lei n. 9.605/98 sistematizou normas de Direito Ambiental, ensejando o conhecimento pela sociedade e dando melhor instrumento de execução pelos órgãos encarregados da defesa do meio ambiente, ainda que não tenha o legislador sido feliz em agrupar todos os atos lesivos ànatureza, em sua totalidade, continuando em vigor vários dispositivos no Código Penal e em outras leis.
A importância a ser conferida ao citado diploma legal, dentre outras, é a eliminação do exagero do legislador anterior, que erigiu à categoria de crimes inafiançáveis os praticados contra a fauna, cuja rigidez não se justificava, pois deverá ocorrer a proporcionalidade entre o dano causado e areprimenda imposta, a despeito da indiscutível relevância de se manter o equilíbrio na natureza, como, de igual forma, a moderna tendência se direciona à utilização da criminalização de condutas como a ultima ratio, devendo o Estado, primeiramente, procurar coibir os abusos com outros meios eficazes (Prado & Carvalho, 1998).
Segundo Leoncy (1997), muito embora o disciplinamento jurídico da extração derecursos minerais date de muito cedo, mesmo antes da independência, quando o país ainda vivia na condição de Colônia, foi somente após a promulgação da Constituição de 1988 que a atividade mineira passou a ser vista sob uma ótica nunca antes adotada em textos constitucionais brasileiros. Nos dias atuais, essas referências à mineração, inclusas em diversas leis, e até na Constituição, vêmdemonstrar a importância que a problemática mineral atingiu perante o direito pátrio, justificando, ainda por isso, um tratamento sistematizado da matéria.
Porém, ao processo de extração dos recursos naturais, caminha um conjunto de perturbações ecológicos e altos impactos sobre o meio ambiente e os ecossistemas. Para trabalhar com esta realidade, a Constituição de 1988 avançou aspectos normativos,proporcionando condições para a proteção ambiental em áreas de mineração.
Para os objetivos deste estudo, ressalta-se o disciplinamento jurídico na Constituição Federal Brasileira (1988) para as questões de meio ambiente e seus crimes amabientais. Este constitui-se, ao mesmo tempo, o norte jurídico das Diretrizes para o Setor Mineral do Ministério de Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da...
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