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AS PENAS ALTERNATIVAS - Tema de Monografias e TCC - MONOGRAFIA AC

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PENAS ALTERNATIVAS

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PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
Esta punição prevista no inciso I, do artigo 44 do Código Penal, com redação dada pela Lei 9.714/98, voltou os olhos míopes da lei, mesmo que tardiamente, à reparação do dano à vítima do delito, pois prevê que a pena privativa de liberdade pode ser substituída por prestação pecuniária em seu favor. Destaque-se que, a vítima somentefoi observada na matéria criminal pela vitimologia, que estuda o perfil destes sujeitos passivos do crime, tentando destacar que muitas pessoas colaboram para ocorrência do delito. Assim, a vítima que já tem seu direito agredido pelo infrator, também passou a ser analisada para que se pudesse estabelecer uma relação de sua personalidade com a criminologia. Ressalte-se que, não é recente apreocupação com a vítima, pois muitos doutrinadores militam pela reparação do dano causado à vítima, lamentando o fato de que esta obrigação constitua letra morta na legislação pátria. Neste sentido, consignam que o crime não pode ser visto como mero enfrentamento entre o autor do delito e as leis do Estado, pois esta tendência acaba por esquecer que na base delitiva existe um conflito humano, que geraoutras expectativas, que transgridem a mera pretensão punitiva, devendo priorizar-se a reparação e não a punição do dano sofrido pela vítima. Neste sentido destaca, Bitencourt: (1999, p. 133): “O legislador, pelo menos o brasileiro, percebe a presença da vítima na relação criminógena, mas desconhece seus direitos e suas perdas ou considera aquela como fator criminógeno”, ‘punindo-a,’ semaplicar-lhe pena, que é a forma mais sutil e indigna de se castigar alguém”. É importante ressaltar, que a obrigação de reparar o dano constitui reflexo jurídico extrapenal da sentença condenatória, conforme artigo 91, inciso I, do Código Penal, porém neste caso, não é um instrumento que visa impedir a fixação da pena de prisão e os objetivos da reparação do dano são obtidos de forma mais onerosa e morosa àvítima, que tem que valer-se da esfera civil. Note-se que, na maioria das vezes, esta previsão legal não ultrapassa a expressão da lei, pois as vítimas, ou por desinformação ou por carência econômica, deixam de buscar a reparação do dano naquela esfera e o Ministério Público, que é competente para tal postulação peca por omissão, restando às vítimas o descaso de um Estado que a ainda não asdescobriu. Portanto, não há que se confundir o disposto no art. 91, inciso I, do Código Penal, com a pena alternativa de “prestação pecuniária em favor da vítima”. Esta, prevista no artigo 43, I do Código Penal, que é uma pena autônoma, enquanto a primeira constitui mero efeito extrapenal da sentença condenatória. A pena de prestação pecuniária em favor da vítima constitui uma otimização do aparatolegislativo, pois aderindo ao sucesso alcançado pela Lei 9.099/95, o legislador buscou vincular a substituição da pena privativa de liberdade, que favorece ao réu à obrigação de reparar o dano causado a vítima, beneficiando-a. Da mesma forma, estimulou o cumprimento da pena ao prever a possibilidade de convertê-la em prisão no caso de descumprimento do que lhe foi estabelecido na condenação.Destaque-se também que o valor da prestação pecuniária é fixado com supedâneo no salário mínimo vigente, sendo o mínimo de um e o máximo de trezentos e sessenta salários e não em dias-multa. Assevere-se que existem críticas contundentes, destacando que esta regra constitui erro crasso, pois na atualidade o grande movimento criminal forense advém de classes humildes que não dispõem deste numerário para...
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