Direito penal

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1) PENAS ALTERNATIVAS:
Penas alternativas são aquelas que substituem a pena de prisão aplicada pelo juiz, e podem ser consideradas como penas substitutivas à pena privativa de liberdade. Inicialmente, a condenação é anunciada na forma de privação de liberdade (prisão ou reclusão) e, após isso o juiz comunica que a pena de prisão foi substituída por uma pena alternativa. Permanece sendo umapena, contudo não será cumprida no presídio, mas em liberdade, junto à sociedade.
Os pressupostos de aplicação das penas alternativas estão no art. 44 do código penal, contendo requisitos objetivos: quantidade da pena aplicada, natureza do crime cometido e modalidade de execução. Assim como requisitos subjetivos: não ser o condenado reincidente em crime doloso, circunstâncias judiciais favoráveis(inciso iii, do artigo 44).
As penas restritivas de direitos são conforme Art. 43, CPB: I - prestação pecuniária; II - perda de bens e valores; III - (VETADO); IV - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; V - interdição temporária de direitos; VI - limitação de fim de semana.
Contudo, neste trabalho iremos nos ater especificamente as penas pecuniárias, através da apresentação deconceito, finalidade, características, assim como sua forma de execução. Citando as previsões legais referentes ao assunto.

2) PENAS PECUNIÁRIAS (PENA DE MULTA):
As Penas Pecuniárias, também chamadas de pena de multa, consistem na diminuição patrimonial do criminoso revertida em favor do Fundo Penitenciário. Tendo como finalidade, suplementar a imposição de castigo, com caráter deressarcimento à sociedade, além de funcionar como fator inibitório para o cometimento de novos delitos. Pode ser cominada como sanção principal, alternativa ou cumulativamente com a pena privativa de liberdade ou aplicada em substituição desta.
Conforme Art. 49, caput e § 1º do Código Penal Brasileiro, a pena de multa deve ser calculada em dias-multa devendo ser fixada em, no mínimo, dez e, no máximo,trezentos e sessenta dias-multa. O valor do dia-multa, por sua vez, é fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário.
Existem três posicionamentos encontrados na doutrina com relação à fixação do quantum de pena pecuniária:
a) De que a multa deve ser fixada levando-se em conta a capacidadeeconômica do condenado.
b) De que a pena de multa deve ser fixada exatamente como a pena privativa de liberdade, ou seja, obedecendo ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal.
c) Orienta-se pela aplicação apenas dos critérios elencados no artigo 59 do Código Penal.
O primeiro posicionamento fundamenta-se em razão de não ser mais possível a conversão de multa em pena privativade liberdade depois do advento da Lei 9.268/96, o que impede que o tempo de prisão do mais favorecido economicamente seja maior do que o do desfavorecido, em função da conversão. Assim sendo, entende ser possível que a multa contemple apenas o critério econômico
Moreira (apud BITENCOURT, 2002, p. 535) afirma que:
"o Código Penal, ao cominar penas pecuniárias, considerou dois aspectosabsolutamente distintos: a renda média que o condenado aufere em um dia, de um lado, e a gravidade do delito e a culpabilidade do agente de outro".
Segundo entende Bittencourt (2002), a dosimetria da pena de multa deve contemplar, pelo menos, dois momentos. Numa primeira operação estabelece-se o número de dias- multa, que pode variar entre 10 e 360, levando em conta a gravidade do delito e o sistematrifásico conforme art. 68, CPB. Em uma segunda fase, com o número de dias-multa já fixado, passa-se então á fixação do valor de cada dia-multa, nos limites estabelecidos pelo art. 49, CPB. Podendo haver uma terceira operação no sentido de majorar a pena, nos termos do artigo 60, § 1º do CPB, ajustando-a a condição econômica do agente.
É importante frisar que o art. 49 do Código Penal fala em levar em...
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