segurança pública

CURSO DE EXERCÍCIOS – FCC/CESPE
DIREITO ADMINISTRATIVO
PARA OS TRIBUNAIS

Olá,
Chegamos a nossa nona aula e hoje veremos o seguinte:
AULA 09: Lei nº 8.429/92: das disposições gerais; dos atos

Enriquecimento

de

improbidade

ilícito;

uso

e

administrativa.

abuso

de

poder;

sanções penais e civis; improbidade administrativa.

Então, vamos ao que interessa.
QUESTÕES COMENTADAS – CESPE

1. (JUIZ DO TRABALHO – TRT 5ª REGIÃO – CESPE/2007) O conceito de improbidade administrativa é mais restrito que o conceito de moralidade administrativa.
Comentário:
É sabido que o princípio da moralidade administrativa estabelece a exigência de que a administração pública e seus agentes atuem com ética, retidão, probidade, honesta, honradez, lealdade e boa-fé.
Assim,

verifica-se

que

um

dos

aspectos

da

moralidade

administrativa é a probidade administrativa.
É

fato,

contudo,

que

o

constituinte

entendeu

por

dar

tratamento especial a este subprincípio da moralidade, conforme art. 37, §4º, ao estabelecer as sanções por atos de improbidade administrativa.
Portanto, percebe-se que a definição conferida à improbidade administrativa é mais restrita do que o alcance da moralidade administrativa, já que aquele é um aspecto ou subprincípio deste.

Gabarito: Certo.

2. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – STF – CESPE/2008) Considera-

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DIREITO ADMINISTRATIVO
PARA OS TRIBUNAIS

se agente público, para os efeitos da lei de improbidade administrativa, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.
Comentário:
De acordo com o art. 2º da Lei de