segurança publica

1. SEGURANÇA PÚBLICA

1.1. CONCEITUAÇÃO

Tem o Estado como função principal garantir a segurança, que do latim secure, que significa “sem medo”, aos cidadãos, garantindo a integridade física e moral, numa vivência pacífica e harmoniosa entre seus pares. Para resguardar esta garantia nasce o “Poder de Polícia”, onde a ordem pública está correlata a ordem interna do grupo.
Este Poder de Polícia tem suas limitações impostas pelo Estado de Direito que, tem como conceito, a organização política e obediência às leis que o regem. Tendo como principal norteador a Constituição Federal Brasileira, nossa Carta Magna. O Poder de Polícia incorporando valores sociais, preocupando-se com todos os campos da vida humana, tem estas limitações definidas assim (NETO, 1998:71):
"…atividade administrativa do Estado que tem por fim limitar e condicionar o exercício das liberdades e direitos individuais visando a assegurar, em nível capaz de preservar a ordem pública, o atendimento de valores mínimos da convivência social, notadamente a segurança, a salubridade, o decoro e a estética"
Contudo, um novo conceito de Segurança pública foi criado, do consenso de várias correntes onde, seria a “ausência de perturbação e disposição harmoniosa das relações sociais” (NETO, 1998:71), sendo conceituada como a garantia da ordem pública interna, definida assim (NETO, 1998: 81):
…o estado de paz social que experimenta a população, decorrente do grau de garantia individual ou coletiva propiciado pelo poder público, que envolve, além das garantias de segurança, tranquilidade e salubridade, as noções de ordem moral, estética, política e econômica independentemente de manifestações visíveis de desordem.
Conclui-se que Segurança Pública é a garantia fornecida pelo Estado de uma convivência social isenta de ameaça e violência, possibilitando que todos tenham seus direitos respeitados, assegurados pela Constituição Federal do Brasil, usando para tal o Poder de Polícia.
Com o constante